Por determinação do parágrafo único do artigo 3º da Lei n.º 4.320/1964, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são exceção às operações de crédito em geral e classificam-se como Receita

De acordo com artigo 11 da Lei Federal n.º 4.320/1964, Receitas Orçamentárias se classificam nas seguintes categorias econômicas:

O balanço patrimonial da contabilidade pública demonstrará o ativo financeiro e compreenderá

De acordo com o artigo 35 da Lei n.º 4.320/1964, ótica implementada não é suficiente para a correta mensuração, avaliação e registro dos fatos contábeis do setor público. A contabilidade aplicada ao setor público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios de contabilidade. Isto posto, assinale a alternativa que apresenta o princípio que deverá ser aplicado em sua integralidade.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, no artigo 41, os créditos adicionais classificados em suplementares são destinados ao reforço de

O patrimônio, o orçamento, a execução orçamentária e financeira e os das entidades do setor público que provocam efeitos de caráter econômico e financeiro no patrimônio da entidade, devem ser mensurados ou avaliados monetariamente e registrados pela contabilidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica- -financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as

A Administração Pública, direta e indireta, mediante determinação da Constituição Federal obedecerá aos princípios da

De acordo com a Lei n.º 14.230/2021 e a Constituição Federal, constitui-se atos de improbidade administrativa

I. enriquecimento ilícito em auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função.

II. enriquecimento auferido mediante trabalho remunerado, adquirido por meio de concurso público regular, nos moldes da lei vigente.

III. que cause lesão ao erário, qualquer ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.

IV. que atente contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

É correto o que se afirma em