A cooperação técnica e financeira entre União, estados e municípios para programas de educação infantil e fundamental, apregoada pela Constituição Federal de 1988, visa diminuir as fragilidades do federalismo brasileiro. Nesse sentido, o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), ao distribuir os recursos de acordo com o número de alunos matriculados na educação básica, constitui-se um importante instrumento porque

Considere o trecho sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). “O Suas foi criado em 2005 com o compromisso de romper com a lógica tradicional do assistencialismo e da fragmentação de ações. Instituído como lei em 2011, o sistema promove o acesso a benefícios, programas, projetos e serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial.” (Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, 2020). Considerando a proposta de promover um sistema único de apoio e proteção social ao cidadão na federação brasileira, assinale a alternativa correta.

Os conselhos municipais são importantes instrumentos para promover a participação social na gestão pública. O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ilhabela/SP, por exemplo, é integrado por membros de ONGs ambientalistas, associações de bairro, entidades ligadas ao comércio, organizações relacionadas ao turismo e comunidades tradicionais, que, juntamente com os órgãos do Poder Executivo local, atuam em temas relacionados ao meio ambiente. Considerando o papel do poder público de fomentar a participação de distintos atores sociais nos processos das diversas políticas públicas, é correto afirmar que são formas adequadas para tal atribuição:

Sob a perspectiva da relação entre Estado e sociedade civil no Brasil, evidencia-se a importância e necessidade da construção coletiva de soluções para os problemas públicos, de modo que o ente governamental possa não apenas captar melhor as demandas sociais, mas também possibilitar que os cidadãos participem da tomada de decisão. Essa construção advém de processos de diálogo para a definição de prioridades e formulação de alternativas de políticas públicas, fortalecendo a gestão pública democrática por meio da atuação dos atores sociais nesses espaços institucionalizados. O texto apresenta características de participação social condizentes com o uso de

As conquistas democráticas nas últimas três décadas no Brasil, ao mesmo tempo em que possibilitaram ao cidadão a perspectiva de participação nas políticas públicas, exigem dos governos a capacidade de atender essas expectativas e, assim, viabilizar e legitimar um processo que seja, de fato, participativo. Dentre as implicações legais relacionadas à participação social nos processos de políticas públicas municipais no Brasil, é possível citar a obrigatoriedade de

Diante da constatação de uma epidemia de dengue em um determinado município paulista, o Ministério Público sugeriu à prefeitura um plano de contingência, visando ao melhor tratamento dos doentes e à eliminação dos focos da doença. A atuação do Ministério Público iniciou- -se a partir de uma denúncia realizada por um morador da cidade, que se utilizou de ferramentas disponíveis no portal do órgão. Para responder ao Ministério Público, a prefeitura, de imediato, seguiu as recomendações do órgão e foi informando os avanços obtidos aos promotores de justiça. Considerando o papel desempenhado pelo Ministério Público na gestão local, é correto afirmar que a situação relatada

Leia o trecho para responda à questão.
Projeto de lei que cria o primeiro Conselho Municipal Caiçara do Brasil é aprovado por unanimidade em Ilhabela (SP).
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que cria o Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais de Ilhabela (CMCT), no litoral norte de São Paulo. O texto foi apreciado na última semana pelos vereadores do município, tendo recebido nove votos favoráveis. O projeto de lei é resultado de dois anos de trabalho conjunto do Ministério Público Federal em Caraguatatuba (SP) com as comunidades tradicionais e a Prefeitura de Ilhabela. O conselho terá o objetivo de reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos e comunidades, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica e cultural, bem como seus usos, costumes, conhecimentos tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições. (Ministério Público Federal, 2019. Adaptado)
A criação do Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais de Ilhabela (CMCT) pode ser compreendida como uma

Ilhabela-SP, assim como diversas outras cidades litorâneas do estado de São Paulo, vê sua população crescer exponencialmente na temporada de verão. Com a cidade quase que quintuplicando de tamanho populacional, tornando-a uma das mais visitadas do litoral norte, os problemas públicos também se agravam, requerendo do poder público local ações coerentes e consistentes de gestão pública para enfrentar esse desafio municipal, como

O Programa Crescer, instituído no PPA 2018-2021 de Ilhabela-SP, institui ações de qualificação para o desenvolvimento de cidadania voltado para população em condições de vulnerabilidade no município. Na prática, são cursos variados de qualificação profissional, vislumbrando futuras possibilidades de emprego e renda para os beneficiários. Pensando nesta ação governamental a partir da perspectiva da transversalidade das políticas públicas, é correto afirmar que

Estatística descritiva é o ramo da estatística que visa a sumarizar e descrever qualquer conjunto de dados. Exemplos de medidas ou conceitos normalmente usados pela estatística descritiva são: