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Paulo é um Servidor estável do Município e, com base no Regime Jurídico do Munícipio
de Imbé, poderá obter licença para tratar de interesses particulares, sem seu vencimento. Paulo terá
direito à licença, prorrogável por igual período uma única vez, por período não superior a:
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Segundo o Art. 95 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o ocupante do Cargo também titular de Cargo de Provimento , será exonerado daquele e licenciado deste a partir da data da posse.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Com base no Art. 109 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a aposentadoria
compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato, quando o
servidor:
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De acordo com Art. 170 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé,
NÃO é uma penalidade disciplinar:
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Michael realizou inscrição para o concurso da Prefeitura de Imbé e foi pesquisar no
Regime Jurídico dos Servidores do Município sobre as vantagens que são concedidas aos servidores,
lá verificou que NÃO era uma vantagem:
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De acordo com o Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o mandato do Prefeito
extingue-se, MENOS:
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O Art. 18 do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé estabelece o
tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte. Sendo
assim, qual das alternativas que seguem está correta?
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De acordo com o Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Poder Executivo é
exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos:
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Segundo as disposições do Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município será exercida por manifestação de, pelo menos, do eleitorado do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, durante haverá
uma Comissão Representativa da Câmara de Vereadores, eleita na última sessão ordinária do período
legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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