Em 31/12/2023, o Município de Vila Brava do Sul apurou uma receita corrente líquida aos gastos totais com pessoal do Poder Executivo Municipal. no montante de R$ 335.000.000,00. Considerando o que dispõe o art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o limite de alerta relativo

Durante trabalho de auditoria das demonstrações contábeis de uma entidade pública, o auditor observa que a estrutura de relatório financeiro utilizada pela entidade não está claramente prevista em lei ou regulamento aplicáveis ao setor, mas foi aprovada internamente pela administração após deliberação formal e ampla participação das partes interessadas. Sobre o tema e com base na Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público (NBASP) nº 200, assinale a alternativa correta.

Durante a execução de um contrato de obra celebrado com base na Lei Federal nº 14.133/2021, o setor técnico da Prefeitura Municipal de Gama identificou a necessidade de incluir serviços adicionais decorrentes de circunstâncias técnicas supervenientes, devidamente justificadas. O contrato, firmado originalmente pelo valor de R$ 2.000.000,00, não contém cláusulas que ampliem ou restrinjam os limites legais para alterações unilaterais. Considerando o regime jurídico aplicável às obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa que indica o valor máximo que a Administração poderá acrescer ao contrato sem ultrapassar o limite legal.

O Município Delta recebeu, em parcela única, recursos transferidos pelo Estado X para aplicação em políticas públicas específicas, sendo exigida a devolução caso as condições legais não sejam cumpridas. No instrumento contratual não restou fixada qualquer contraprestação do município ao Estado. Com suporte na NBC TSP 01, assinale a alternativa correta.

No âmbito do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), considere os códigos a seguir utilizados na escrituração contábil de uma entidade pública.
1) 1.1.2.1.1
2) 2.2.1.3.0
3) 3.3.7.1.1
4)4.6.1.2.0
5) 8.2.2.1.1
Com base na estrutura do PCASP, pode-se afirmar que o código:

Com base na NBC TSP 12, analise as assertivas a seguir relativas à demonstração dos fluxos de caixa.
I. A demonstração dos fluxos de caixa da entidade deve classificar os fluxos exclusivamente em atividades operacionais e de investimento, sendo vedada a apresentação separada dos fluxos de financiamento.
II. Os fluxos de caixa decorrentes de amortização de empréstimos concedidos pela entidade a terceiros devem ser classificados como fluxos de caixa de investimento, mesmo quando a entidade for do setor público e tais empréstimos estiverem vinculados à atividade ordinária.
III. No método direto de apresentação dos fluxos de caixa operacionais, são obrigatoriamente informadas exclusivamente as variações das contas operacionais a receber e a pagar, sem detalhamento dos recebimentos brutos e pagamentos brutos da entidade.
IV. Transações que não envolvem caixa ou equivalentes de caixa, tais como a aquisição de ativo por meio da assunção de passivo, devem ser incluídas na demonstração dos fluxos de caixa como atividades de financiamento.
Quais estão INCORRETAS?

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP 05 trata da contabilização dos contratos de concessão de serviços públicos sob a ótica da concessão feita por uma entidade pública. Sobre seus principais modelos e reconhecimento contábil, assinale a alternativa correta.

Durante a fase de habilitação em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, a comissão de licitações analisou diversas exigências editalícias. Considerando as regras aplicáveis à habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

O Município de Serra Alta pretende contratar, sem licitação, uma fundação técnico-científica para elaborar um estudo metodológico que servirá de base para a revisão do plano municipal de drenagem urbana. O estudo exige abordagem específica desenvolvida por essa fundação em pesquisas anteriores, e a equipe técnica entende que tal método não é reproduzido por outros agentes do mercado. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Com base no que estabelece o Decreto-Lei nº 200/1967, analise as assertivas a seguir quanto às características essenciais da desconcentração na Administração Pública.
I. Competências são atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria.
II. Os órgãos não podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário, com exceção de alguns órgãos dotados de capacidade processual especial.
III. Competências são atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma.
IV. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplos do tipo.
Quais estão corretas?