Leia as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei complementar 101/2000.

I- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

II- As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

III- Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa estatal dependente, empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Complete as lacunas corretamente e assinale a alternativa correspondente.

De acordo com o artigo 103 da Lei Federal nº 4.320/1964: “O demonstrará a receita e a despesa , bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza , conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.”

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, leia as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

I- Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

II- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

III- Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

IV- Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal considera-se dívida pública mobiliária: a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

A prefeitura de x apresentou os seguintes valores extraídos do seu Balanço Orçamentário, em 31 de janeiro de 2022:

- Receitas Correntes Previstas: R$ 33.125.000,00

- Receitas Correntes Executadas: R$ 1.891.622,79

- Receitas de Capital Previstas: R$ 1.850.000,00

- Receitas de Capital Executadas: R$ 1.150.000,00

- Despesas Correntes Fixadas: R$ 28.100.000,00

- Despesas Correntes Executadas: R$ 1.292.498,34

- Despesas de Capital Fixadas: R$ 6.630.000,00

- Despesas de Capital Executadas: R$ 1.688.792,83

O Resultado da Execução Orçamentária foi de:

Com relação às Variações Patrimoniais da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, marque V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas e assinale a alternativa correspondente.

( ) As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado.

( ) As variações patrimoniais classificam-se em quantitativas e qualitativas.

( ) Entende-se como variações qualitativas aquelas decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido.

( ) Entende-se como variações quantitativas aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.

As insubsistências ativas são diminuições ocorridas nos elementos ativos da entidade que produzem um decréscimo na situação patrimonial da. entidade. São exemplos de insubsistências ativas, EXCETO:

Com relação ao Balanço Patrimonial, assinale a alternativa CORRETA.

O Chefe do Poder Executivo Municipal, em agosto de x1, pretende criar um novo programa no orçamento e precisa fazer uso de crédito adicional com a utilização da fonte de recurso superávit financeiro. O setor de Contabilidade apresentou as seguintes informações para cálculo:

- O ativo financeiro (AF) no balanço patrimonial do exercício anterior era de R$ 68,00, e o passivo financeiro (PF) de R$ 24,00.

- Foram apuradas operações de créditos vinculados no valor de R$ 52,00.

- Não foram reabertos (transferidos) créditos especiais autorizados no exercício anterior.

Diante do exposto, pode-se afirmar que o montante de superávit financeiro para cobrir o referido crédito orçamentário adicional é:

Com relação às Despesas Orçamentárias, marque V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas e assinale a alternativa correspondente.

( ) A aquisição de materiais de construção por uma Prefeitura, se for utilizada para a manutenção do seu prédio (bem de capital já existente), será considerada como despesa de capital, pois o gasto não estará formando e nem participando na aquisição de um bem de capital, e sim mantendo um bem de capital já existente.

( ) Caso um gasto seja utilizado como parte do material empregado na construção de uma nova escola (futuro bem de capital), ele será considerado como despesa corrente. Para tanto, deverá estar inserido no orçamento da obra, desde o seu planejamento até a execução.

( ) Quando a aquisição de peças de informática incorporáveis tais como: placas, processadores, entre outras, for para substituir partes do computador e implicar relevantes alterações nas características funcionais como, por exemplo, substituição de processador com 12 aumento de velocidade da máquina, a despesa deve ser classificada como de capital.

Complete as lacunas corretamente e assinale a alternativa correspondente.