Os Arts. 3º a 5º do Código Tributário Nacional definem a essência jurídica do tributo e estabelecem seus critérios de classificação e identificação. Com base nesses dispositivos, analise as assertivas a seguir:

I. O tributo é uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação, sendo irrelevantes a denominação legal e a destinação do produto arrecadado.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após _______, contados: do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definitiva a decisão que tiver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Nos termos do Art. 32, parágrafo único, do Capítulo VIII – Do Pagamento Indevido, a restituição total ou parcial de tributos dá direito à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora, multas e acréscimos pecuniários. Nessa hipótese, os juros devidos na restituição incidem à razão de:

Acerca da cobrança e do recolhimento dos tributos, é INCORRETO afirmar que:

É o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária.

O excerto se refere ao:

A guia Exibir do Microsoft Word 2019 oferece diversos recursos relacionados à visualização e ao controle da área de trabalho. Com base nessa guia, assinale a alternativa INCORRETA.

No navegador Google Chrome, em ambiente Windows, o comando padrão para abrir a janela de impressão de uma página web, permitindo configurar impressora, páginas, margens, orientação e salvar o conteúdo em formato PDF, é:

Considerando o Microsoft Word 2019, analise os recursos aplicados ao texto a seguir:

ESTADO DE SANTA CATARINA – MUNICÍPIO DE IPIRA/RS

Qual dos seguintes recursos NÃO foi utilizado no texto acima?

No contexto do Windows 11 e dos atalhos de teclado da categoria Explorador de Arquivos, em português, qual atalho de teclado cria uma nova pasta?

No Windows 11, o recurso denominado __________ é responsável por verificar, baixar e instalar automaticamente as atualizações de segurança, desempenho e estabilidade do sistema operacional, garantindo seu funcionamento seguro e atualizado. Ele mantém o sistema protegido e otimizado, realizando downloads e instalações de patches de segurança e melhorias de forma automática ou manual, conforme configuração do usuário.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?