O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é uma iniciativa do Governo Federal do Brasil, estabelecendo políticas públicas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. O plano contribui para a promoção da(o):

As instâncias deliberativas do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) são órgãos responsáveis por tomar decisões sobre as políticas de assistência social. Essas instâncias têm caráter permanente e são compostas de forma paritária, ou seja, com a participação tanto do governo quanto da sociedade civil. Nesse contexto, são consideradas as instâncias deliberativas do SUAS:

I. O Conselho Nacional de Assistência Social.
II. Os Conselhos Estaduais de Assistência Social.
III. O Conselho de Serviço Social.

É CORRETO o que se afirma em:

"O Sistema Único de Saúde é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país."
Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus

Com relação aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar que:

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para:

I. Pessoas idosas com 65 anos ou mais.
II. Pessoas com deficiência, independentemente da idade, com renda por pessoa do grupo familiar igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.
III. Gestantes e puérperas, independentemente da idade.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, estabelecendo os critérios para o exercício profissional. Dentre esses critérios, estão:

I. Possuir diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
II. Possuir diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
III. Possuir diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, sem o registro do órgão competente.

É CORRETO o que se afirma em:

Com relação as normas para a organização e funcionamento das ações de assistência social no Brasil, estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__) As entidades e organizações que atuam na assistência social devem seguir as normas estabelecidas pelo Comissão Federal de Serviço Social.
(__) Cada ente federativo é isento de elaborar suas próprias Políticas de Assistência Social, respeitando os princípios e diretrizes previstos na LOAS.
(__) As ações de assistência social realizadas pelos governos federal, estaduais, municipais e distrital devem ser desarticuladas.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aborda a definição e os direitos relacionados à família natural, à família extensa ou ampliada e ao reconhecimento do estado de filiação, estabelecendo normas importantes para a proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no contexto familiar. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
(__) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
(__) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Código de Ética do Assistente Social estabelece os princípios éticos e orientações sobre como os profissionais devem agir para garantir os direitos e a participação dos usuários nos processos e decisões institucionais. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres do assistente social nas suas relações com os usuários:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por entes responsáveis pela saúde, conforme determina a Constituição Federal. Cada um desses níveis de governo tem responsabilidades compartilhadas na organização e na gestão dos serviços de saúde, trabalhando de forma conjunta para garantir o acesso universal e igualitário à saúde. Nesse contexto, indique a alternativa que corresponde ao órgão gestor nacional do SUS, responsável por formular, normatizar, fiscalizar, monitorar e avaliar políticas e ações, em colaboração com o Conselho Nacional de Saúde.

O Capítulo II da Constituição Federal define os princípios e objetivos fundamentais da seguridade social no Brasil. Conforme o Art. 194, parágrafo único, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em alguns objetivos, dentre esses objetivos, estão:

I. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
II. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III. Equidade na forma de participação no custeio.

É CORRETO o que se afirma em: