Um servidor responsável pela gestão de contratos recebeu solicitação de acesso a documentos administrativos que continham dados pessoais de terceiros. Ao mesmo tempo, foi alertado sobre a necessidade de agir com ética, transparência e responsabilidade funcional, evitando exposição indevida de informações sensíveis. Considerando o conjunto normativo aplicável, analise as assertivas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__)O acesso à informação pública deve ser assegurado, desde que respeitada a proteção de dados pessoais e os deveres éticos do servidor.
(__)A Lei de Acesso à Informação autoriza a divulgação irrestrita de dados pessoais constantes de contratos administrativos.
(__)A proteção de dados pessoais impede, de forma absoluta, qualquer acesso a documentos administrativos.
(__)As normas de ética do servidor público não se aplicam às atividades relacionadas à gestão e fiscalização de contratos.
(__)O fornecimento indevido de informações pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

Um órgão público pretende contratar profissional de notória especialização para elaboração de parecer técnico altamente específico, sem possibilidade de competição entre fornecedores. Ao instruir o processo, o analista responsável avaliou a viabilidade de contratação direta, considerando os requisitos legais. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a execução de contrato administrativo de obras, o fiscal designado identificou atrasos reiterados no cronograma físico-financeiro, além da necessidade de ajustes quantitativos no objeto originalmente contratado. A autoridade competente solicitou manifestação técnica sobre a possibilidade de alteração contratual e sobre os limites legais aplicáveis. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

O Município de Irani pretende delegar a execução de determinado serviço público de sua competência a particular, diante da necessidade de ampliação da capacidade de atendimento à população. Durante a fase de estudos jurídicos e administrativos, discutiu-se o regime jurídico aplicável à prestação indireta do serviço, bem como os requisitos mínimos que devem ser observados para garantir a legalidade, a continuidade e a adequada prestação aos usuários. Considerando exclusivamente o disposto no art. 156 da Lei Orgânica do Município de Irani e seu parágrafo único, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a instrução de um processo de contratação direta, fundamentado em hipótese de inexigibilidade de licitação, o setor de licitações identificou que a empresa indicada para a prestação do serviço possuía como sócio parente próximo de agente político municipal. O processo foi submetido à análise jurídica, que avaliou a compatibilidade da contratação com as normas da Lei Orgânica do Município de Irani, especialmente aquelas voltadas à prevenção de favorecimento pessoal em contratações públicas. Considerando exclusivamente o disposto no inciso V do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Irani, assinale a alternativa CORRETA.

Na elaboração de um edital de licitação para contratação de serviços continuados, o setor jurídico devolveu a minuta ao setor demandante, apontando inconsistências entre o edital e a minuta contratual, especialmente quanto a prazos, penalidades e hipóteses de rescisão. O apontamento destacou o risco de insegurança jurídica e de litígios futuros. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Durante auditoria realizada em órgão da administração pública, o controle externo identificou que diversos contratos administrativos, embora regularmente celebrados, não haviam sido devidamente divulgados nos meios oficiais exigidos pela legislação. O relatório destacou prejuízo à transparência e à fiscalização social das contratações. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e os deveres de publicidade, incluindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito da administração municipal, a Controladoria Interna foi instada a se manifestar sobre a extensão de suas atribuições diante da identificação de falhas na execução orçamentária, inconsistências na contabilização de despesas e indícios de conduta funcional irregular por parte de agentes públicos. A autoridade superior questionou se tais atividades estariam compreendidas no escopo do controle interno previsto na Lei Orgânica do Município de Irani. Considerando exclusivamente o disposto no art. 91 da Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa CORRETA.

No curso de fiscalização realizada por tribunal de contas, foi solicitado ao setor de licitações o envio de documentos e informações relativas a processos ainda em andamento. Alguns servidores manifestaram dúvida quanto à obrigatoriedade de atendimento integral da demanda, sob o argumento de inexistência de decisão final. À luz do regime jurídico aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a fase interna de uma contratação de serviços contínuos, o setor demandante encaminhou solicitação ao agente de contratação sem apresentar estudos técnicos preliminares, alegando urgência na contratação e conhecimento prévio do objeto. A área jurídica alertou que tal conduta poderia comprometer a legalidade do procedimento e gerar riscos à Administração. À luz da Lei nº 14.133/2021, considerando a finalidade e a natureza dos estudos técnicos preliminares, assinale a alternativa CORRETA.