Segundo a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido:
I. Recusar fé a documentos públicos.
II. Optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
IV. Encarregar à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a Licença por Motivo de Doença em Pessoas da Família, analisar a sentença abaixo:
Poderá ser concedida a licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, mediante comprovação médica (1ª parte). A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo nem por outra pessoa (2ª parte). A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 dias, sem possibilidade de prorrogação (3ª parte).
A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, na fixação das divisas distritais, serão observadas as seguintes normas:
I. Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.
II. Dar-se-á preferência para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis.
III. Na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez.
IV. É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município, ou Distrito de origem.
Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, as entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado o estabelecimento de desconto sobre os vencimentos dos servidores da ativa ou inativos e sobre as pensões municipais exceto:
I. Os descontos estabelecidos em lei.
II. Os descontos referentes à pensão alimentícia devidamente fixada em juízo.
III. Os descontos resultantes de indenização de bens municipais, estabelecidos em inquérito administrativo.

Está(ão) CORRETO(S):

Os equipamentos de proteção individual (EPIs) são dispositivos de proteção de uso obrigatório, os quais o empregador distribui aos seus trabalhadores gratuitamente, de acordo com os riscos aos quais estão expostos. A recusa, pelo empregado, do uso dos EPIs indicados de acordo com os riscos de sua função configura:

A diretoria de uma empresa é composta por 5 homens e 6 mulheres. Quantas comissões com 3 mulheres e 2 homens é possível formar?

Sejam A = {4, 3, 2, 1, 0} e B = {2, 3, 5, 7, 11}, quantos subconjuntos existem em A ∩ B?

Considerando-se a equação de 1º grau abaixo, assinalar a alternativa que apresenta o valor de x que satisfaz a equação:

4x - 24 = 19 + 9x

Sabendo-se que um carro com velocidade média de 100km/h demora 4h para percorrer certa distância, ao todo, qual deve ser a velocidade média desse veículo para que essa mesma distância seja percorrida em exatamente 5h?