Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da despesa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

II. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

IV. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Conforme disposto n a lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da programação da despesa, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto n a lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos créditos adicionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativos.

( ) Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Judiciário.

( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

( ) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR – da sujeição a regime especial de fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR – da taxa de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Estão imunes da taxa de fiscalização do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante, desde que residente no município os vendedores, pessoa física, de artigos de artesanato domésticos e arte popular, que comercializam sua própria produção sem auxílio de empregados.

II. Estão imunes da taxa de fiscalização do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante, desde que residente no município os portadores de deficiência física

III. A base de cálculo da taxa será determinada em função da atividade comercial especifica.

IV. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.

V. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR – da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR – taxas, das disposições gerais, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) na assertivas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É relevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes.

( ) Os serviços públicos consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título.

( ) As taxas de competência do Município decorre do exercício regular do poder de polícia do Município.

( ) Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR - do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR - do imposto sobre a transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - da base de cálculo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou do direito transmitido.

II. Quando a fixação do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido tiver por base o valor da terranua estabelecido pelo órgão federal competente, não poderá o Município atualiza-lo monetariamente.

III. No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor real da fiação ou acréscimo transmitido, se maior.

IV. O valor será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR - sistema tributário municipal, disposições gerais, assinale a alternativa correta.