A partir da Constituição Federal de 1988, a Assistência Social, como antiga prática no âmbito da caridade, da filantropia e da oferta privada, se afirma como direito e como política pública. Ainda que de modo desigual e em confronto com o conservadorismo, a Assistência Social é direcionada não somente à proteção dos mais pobres, mas avança no campo da garantia de direitos a populações em situação de vulnerabilidade, por meio de serviços e benefícios socioassistenciais. Superando a tradição exclusivamente securitária, a proteção social da assistência social vem estruturando sua organização em três diferentes campos de ofertas: garantia de renda, serviços continuados de oferta universal e enfrentamento de desigualdades associadas

A territorialização, é mais do que uma estratégia, junto com a descentralização político-administrativa, um dos eixos estruturantes do Sistema Único de Assistência Social. O território é um espaço de forças e agenciamentos de relações, entendido enquanto um locus de vivências inerentes ao cotidiano das famílias que nele habitam. No SUAS, a base territorial é referência não só para o conhecimento do perfil populacional do conjunto das famílias, como também para identificar o grau de qualidade/risco dos lugares, realizar a análise das proteções e desproteções de uma família e fixar as

A violência contra crianças e adolescentes possui causas multifatoriais e necessita de uma intervenção interdisciplinar para seu enfrentamento. Nessas situações, os profissionais integrantes das equipes, devem proteger a criança e o adolescente, tratá-los clinicamente, mantê-los junto à família e realizar intervenções técnicas para melhorar as relações familiares. Por meio da notificação compulsória delineia-se a formação da rede multiprofissional e interinstitucional da atuação, fundamental nesses casos. Partindo-se desse instrumento, deve-se realizar o encaminhamento para a intervenção intersetorial aos órgãos de proteção, responsabilização e

Estudos sobre gênero, raça e etnia são importantes referências para o estabelecimento de estratégias de intervenção profissional em Serviço Social. No entanto, a atenção ao gênero é pouco evidente nas pesquisas do Serviço Social, persistindo a noção de gênero como sinônimo de mulheres; os homens aparecem menos e quando o fazem é por derivação. Nessa perspectiva conceitual, o cruzamento entre gênero e raça, também é periférico na produção do Serviço Social. A incorporação da questão étnico-racial tem sido feita pela via da relação com o debate marxista clássico, em que raça tende a aparecer como forma de estratificação social, coadjuvante das relações

Valores e princípios humanistas são expressos na regulamentação da profissão do assistente social, na medida em que trata da defesa dos direitos humanos, do aprofundamento da gestão democrática, da participação, da equidade, da justiça social e da consolidação da cidadania. Tal regulamentação traduz esses princípios em suas definições e no arrolamento das competências do assistente social em seu processo de trabalho. De acordo com a legislação que regulamenta a profissão, abster-se de práticas que caracterizam a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes, é para o assistente social

Ao longo da sua história, o Serviço Social acompanha o movimento das mudanças do capital, do trabalho, do Estado e da Sociedade Civil, reestruturando-se e transformando-se em função das modificações e da dinâmica da realidade social. Ao mesmo tempo, tais mudanças refletem sobre o significado social da profissão. No entanto, se a teleologia do Serviço Social se define na direção da cidadania, na perspectiva de direitos e na democratização dos bens e serviços, o processo de trabalho do assistente social, em vista do projeto ético-político da profissão, caminha na direção

A passagem da assistência entendida a partir da lógica da caridade para a lógica do direito, como política não contributiva, tem como marco legal a Constituição Federal de 1988. Ao ser elevada ao status de política pública, coube à Assistência Social a tarefa de promover o acesso dos destinatários da ação assistencial às demais políticas sociais. Tal tarefa está expressa na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93 – art. 4° , II), como um dos princípios que regem a assistência social, qual seja, a

A compreensão de que as vulnerabilidades e riscos sociais são situações coletivas e multidimensionais foi base para o reconhecimento do papel da Assistência Social na proteção social e para a organização e implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Conforme definido na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e, ou fragilização de vínculos afetivos-relacionais e de

As normativas que mais impactaram na definição e organização da Assistência Social no Brasil consistem na edição da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004 e na publicação da Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) em 2005. Pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite e aprovada em dezembro de 2012 pelo Conselho Nacional de Assistência Social, a nova NOB-SUAS expressa os inúmeros avanços conquistados nos últimos anos de implantação do SUAS. Uma das novidades trazidas pela referida normativa foi o Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Pacto se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, instrumento pelo qual se materializam as metas e

O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências promove apoio e proteção à população atingida por essas situações, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassitenciais, esse Serviço compõe a Proteção Social Especial de alta complexidade da Assistência Social. Ainda conforme definido pela tipificação, esse Serviço é ofertado em unidades referenciadas ao órgão gestor da Assistência Social, sendo seu acesso pela identificação da presença nas ruas, por notificação de órgãos da administração pública municipal e