Enquanto o antigo Código de Menores destinava-se somente àqueles em situação irregular ou inadaptados, a Lei n° 8.069/90 reconhece o direito de todas as crianças e adolescentes à cidadania, independentemente de classe social. No Código havia um caráter discriminatório, que associava a pobreza à delinquência, encobrindo as reais causas das dificuldades vividas por esse público. Diferentemente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os direitos adquiridos têm um caráter universal. Define o ECA, em seu art. 3° , que criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, sem prejuízo

O Estado, a sociedade e a família têm a obrigação de assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida e garantindo sua participação na comunidade. A Lei Federal n° 10.741/2003 elaborou medidas de proteção que devem ser aplicadas sempre que houver ameaça ou lesão aos direitos assegurados aos idosos, que poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. De acordo com o art. 45, V, da referida Lei, entre as medidas específicas de proteção estabelecidas pelo Estatuto do Idoso, destaca-se

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca a importância da família como referência de afeto, proteção e cuidado desse segmento. Destaca igualmente as dificuldades das famílias, de serem essa referência, premidas pelas necessidades de sobrevivência e pela exposição constante a ambientes de alta violência urbana, dentre outros fatores. O Plano enfatiza que o fortalecimento e empoderamento da família deve ser apoiado por políticas sociais que, no âmbito das relações familiares, vise à sua

Ao regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, a Lei n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), define em seu art.35, entre outros, os princípios da legalidade, da excepcionalidade, da proporcionalidade, da brevidade, da individualização. De acordo com o item III do referido artigo, outro princípio é a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades

O assistente social tem a prerrogativa de escolha dos procedimentos técnicos a serem utilizados no processo de investigação, conhecimento, intervenção e avaliação de uma determinada situação. Estudos, relatórios, laudos e pareceres sociais fazem parte do conjunto de documentos produzidos pelo assistente social, constituindo estratégias do trabalho profissional. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social é para o assistente social uma atribuição

Um reservatório continha, inicialmente, x litros de água. Com a adição de mais 150 litros, a quantidade de água inicial foi aumentada em 3/5 e passou a ser igual a 2/5 da capacidade total do reservatório. A capacidade total desse reservatório é de

De acordo com o monitoramento por satélites feito pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, de agosto de 2017 a julho de 2018 foram desmatados 6675 km² no bioma Cerrado, configurando uma redução de 11% em relação à área desmatada de agosto de 2016 a julho de 2017 que, por sua vez, havia apresentado um crescimento de 9% em relação à área desmatada de agosto de 2015 a julho de 2016.

A área desmatada no Cerrado, de agosto de 2015 a julho de 2016 foi de, aproximadamente,

A quantidade de metros de fio elétrico de um rolo, que não chega a 40 m, deverá ser dividida em pedaços iguais, de mesmo comprimento. Sabe-se que se os pedaços tiverem comprimento de 4 m, ou de 6 m, ou de 9 m, sempre restarão 2 m de fio no rolo. Se o eletricista decidir obter o número máximo de pedaços iguais, com 7,5 m de comprimento cada um, a quantidade de fio que restará no rolo será igual a

Ricardo abasteceu o tanque de combustível de seu carro com gasolina e etanol, na razão de 1 para 4, nessa ordem. Se ele tivesse colocado 4 litros de gasolina a mais e 4 litros de etanol a menos, a razão entre o número de litros de gasolina e o número de litros de etanol passaria a ser 1/2.
O número total de litros de combustível colocados nesse abastecimento foi

Determinada mistura é formada por 1,6 kg do componente A e por 0,9 kg do componente B. Sabendo-se que cada 200 gramas de A e cada 200 gramas de B custam, respectivamente, R$ 4,50 e R$ 6,00, é correto afirmar que o custo de 0,75 kg dessa mistura é igual a