Prova Completa: Contador (Pref. Itapevi-SP - VUNESP

A receita orçamentária é disciplinada no art. 3° , conjugado com o art. 57 e art. 35 da Lei n° 4.320/64. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não efetiva”.

Dessa forma, receita efetiva é aquela em que

A

os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

B

os ingressos de disponibilidades de recursos foram sucedidos de registro do reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de fato.

C

não são gerados ingressos de disponibilidades de recursos que foram sucedidos de registro do reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de fato.

D

os recursos financeiros, dos quais o Estado é o agente arrecadador e depositário, são de caráter efetivo.

E

os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

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420057 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Entende-se por Restos a Pagar:

A

as despesas empenhadas e pagas até o último dia útil de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

as despesas empenhadas e pagas até o último dia útil de dezembro, excluindo somente as não processadas.

C

as despesas empenhadas, mas não pagas até o último dia útil de dezembro, segregando somente as processadas.

D

as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

E

as despesas a serem empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

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419864 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Princípios Orçamentários

Esse princípio orçamentário possui a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, em conformidade com a art. 2° da Lei n° 4.320/64. Trata-se do princípio da

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419862 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, também contemplará

A

demais condições e exigências para transferências de recursos a outras unidades da federação.

B

outras normas e exigências para transferências de recursos a entidades privadas.

C

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

aplicação de critérios para a limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses na execução orçamentária e cumprimento de metas.

E

todas as despesas relativas à dívida pública imobiliária ou contratual que constarão na lei orçamentária anual.

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419861 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Em conformidade com o art. 19 da LC n° 101/00, o total da despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo da União 50% e