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Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para a concessão do
Alvará para construção residencial, é necessário apresentar o projeto completo, que inclui
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Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município
de Itapevi, assinale a alternativa correta.
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A instituição do Regime Especial de Trabalho Fiscal
(RETFIS), aplicado ao exercício das funções de Fiscal de Posturas Municipais, justifica-se, dentre outros
aspectos, pela dedicação do servidor referente a
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João, que atualmente está com 62 (sessenta e dois) anos
de idade, foi aposentado no serviço público municipal, em
que era ocupante de cargo isolado, pois à época da aposentadoria apresentava um problema de saúde que não
lhe permitia desempenhar com presteza, suas atribuições.
Passados seis meses da data da aposentadoria, a Administração Pública, após verificação em procedimentos médicos de que não mais subsistiam os motivos que determinaram a aposentadoria, de ofício e atendendo ao interesse
público, reingressou João no serviço público, utilizando o
dispositivo chamado reversão. No caso, e conforme previsto na Lei n° 223/1974, é correto afirmar que
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Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para se obter o Habite-se, é necessário apresentar
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A Lei Complementar n° 96/2018 disciplina que está habilitado à Progressão Horizontal o servidor municipal que
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Dentro do Plano de Carreira dos Servidores Municipais,
prevê-se, no caso dos Fiscais de Posturas,
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A Lei Orgânica do Município de Itapevi, em seu art. 143,
proíbe a execução de aterro sanitário
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De acordo com a Lei Ordinária n° 2.437/2017, coordenar
as ações de transparência passiva no âmbito municipal
compete à
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419876
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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Um município paulista não dispõe de legislação edilícia
própria, aplicando-se, por isso, as restrições da legislação
estadual. Para fins de iluminação e ventilação natural, nos
projetos a serem aprovados nesse município, deverão dispor de abertura comunicando-os diretamente com o exterior
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