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419885 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para a concessão do Alvará para construção residencial, é necessário apresentar o projeto completo, que inclui
 

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419884 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município de Itapevi, assinale a alternativa correta.
 

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419883 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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A instituição do Regime Especial de Trabalho Fiscal (RETFIS), aplicado ao exercício das funções de Fiscal de Posturas Municipais, justifica-se, dentre outros aspectos, pela dedicação do servidor referente a
 

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419882 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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João, que atualmente está com 62 (sessenta e dois) anos de idade, foi aposentado no serviço público municipal, em que era ocupante de cargo isolado, pois à época da aposentadoria apresentava um problema de saúde que não lhe permitia desempenhar com presteza, suas atribuições. Passados seis meses da data da aposentadoria, a Administração Pública, após verificação em procedimentos médicos de que não mais subsistiam os motivos que determinaram a aposentadoria, de ofício e atendendo ao interesse público, reingressou João no serviço público, utilizando o dispositivo chamado reversão. No caso, e conforme previsto na Lei n° 223/1974, é correto afirmar que
 

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419881 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para se obter o Habite-se, é necessário apresentar
 

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419880 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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A Lei Complementar n° 96/2018 disciplina que está habilitado à Progressão Horizontal o servidor municipal que
 

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419879 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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Dentro do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, prevê-se, no caso dos Fiscais de Posturas,
 

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419878 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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A Lei Orgânica do Município de Itapevi, em seu art. 143, proíbe a execução de aterro sanitário
 

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419877 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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De acordo com a Lei Ordinária n° 2.437/2017, coordenar as ações de transparência passiva no âmbito municipal compete à
 

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419876 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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Um município paulista não dispõe de legislação edilícia própria, aplicando-se, por isso, as restrições da legislação estadual. Para fins de iluminação e ventilação natural, nos projetos a serem aprovados nesse município, deverão dispor de abertura comunicando-os diretamente com o exterior
 

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