A aplicação da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, terá como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a:

I. Receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Receber tratamento digno e abrangente.
III. Ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência.

É CORRETO o que se afirma em:

"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar serviços de atendimento, de ouvidoria ou de resposta, pelos meios de comunicação disponíveis, integrados às redes de proteção, para receber denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes."
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20 15-2018/2017/lei/l13431.htm

De acordo com a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, as denúncias recebidas serão encaminhadas:

No que se refere a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, analise a afirmativa abaixo:
Art. 15. Fica atribuída______a função de agente operador e pagador do Programa Bolsa Família, dispensada a licitação para sua contratação, mediante condições a serem pactuadas com o governo federal, na forma estabelecida em regulamento.

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.

São ferramentas de gestão, que orientam o processo de organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):

I. Os sistemas de monitoramento.
II. O Censo SUAS.
III. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecido na Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, a pena para o descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência é de:

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise a afirmativa abaixo:
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
No que se refere a afirmativa citada acima, assinale a alternativa CORRETA.

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao Conselho competente pelas funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Conforme estabelecido na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Sobre esse serviço, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__) A articulação dos serviços socioassistenciais do território com o PAIF impede o desenvolvimento do trabalho social com as famílias dos usuários desses serviços, restringindo a identificação de suas demandas e potencialidades dentro da perspectiva familiar.
(__) O trabalho social do PAIF não deve utilizar-se de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço.
(__) As ações do PAIF devem possuir caráter terapêutico.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

No que diz respeito ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__) O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos possui um caráter preventivo, pautado na defesa e na afirmação de direitos, e no desenvolvimento de capacidades dos usuários.
(__) O serviço pode ser ofertado no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) ou nos Centros de Convivência.
(__) O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/ suas/servicos-e-programas/convivencia-e-fortalecimento -de-vinculos

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) rege-se por princípios democráticos, dentre os quais se encontram, EXCETO: