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Foram encontradas 12 questões.

3681955 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: Pref. Itapoá-SC
Orgão: Pref. Itapoá-SC
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é correto afirmar que, no âmbito da educação pública:
 

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado garantir à criança e ao adolescente:
 

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