Em relação ao campo de atuação dos docentes, a Lei Complementar nº 280, de 2015, dispõe, em relação aos professores titulares de educação infantil a atuação, nas Escolas Municipais, com crianças na faixa etária de:

Nos termos da Lei Complementar nº 280/15, são, respectivamente, cargos de docentes, de suporte pedagógico e funções de suporte pedagógico:

Sobre a Lei Complementar nº 280, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Itaquaquecetuba, é correto afirmar que:

Quanto ao Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 3.210, de 2015, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba é correto afirmar que:

O Currículo Paulista, homologado pelo Secretário Estadual de Educação em primeiro de agosto de 2019, considera a Educação Integral como a base da formação dos estudantes do Estado. Nesse sentido, o documento assume o compromisso com:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), orientada por princípios da Constituição (BRASIL, 1988) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/1996), em relação ao que é básico-comum e ao que é diverso em matéria curricular, considera que:

A Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, no § 2 do Art. 5º afirma que a educação de qualidade, como um direito fundamental, é, antes de tudo, relevante, pertinente e equitativa. Equidade, de acordo com o inciso III do referido parágrafo, alude:

A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências, estabelece em seu Art. 2º. um conjunto de diretrizes. Só NÃO corresponde a uma dessas diretrizes:

Considerando os princípios do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada estabelecidos no Art. 3º. do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, analise as proposições a seguir.

I. A garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas.
II. A promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero.
III. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
IV. O respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade.

Está(ão) correta(s) a(as) afirmação(ões):