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No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso
previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será
exercido na hipótese de o agente público ter agido
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A proibição da prática de nepotismo decorre diretamente
dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição
Federal. Nesse sentido, caso haja a nomeação do sobrinho
para o exercício de cargo em comissão, por parte de um
servidor público investido em cargo de direção em uma
Secretaria da Cidadania, com o fim de trabalhar nessa
mesma Secretaria do município, observa-se que a
nomeação é
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Em relação ao procedimento de fiscalização pelo ente
público, pode-se afirmar que a fiscalização
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De acordo com a Lei n° 14.133/2021, qual o procedimento
correto para medição de serviços públicos?
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Um dos requisitos para a convalidação de um ato
administrativo é
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Qual o princípio do Direito Administrativo que se refere à
obrigatoriedade de a Administração Pública pautar suas
ações de acordo com as normas legais, respeitando o
interesse público?
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A Lei de Acesso à Informação regula alguns procedimentos
que devem ser observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às
informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II
do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
Federal. No caso de indeferimento de acesso a informações
ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de
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Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao
conteúdo, temos a admissão que é
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Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos
pressupostos de fato e de direito que determinarem a
decisão é denominada princípio do(a)
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Quantos são os anagramas da palavra ITUMBIARA que não
começam com a letra “B” e não terminam com a letra “T”?
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