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No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será exercido na hipótese de o agente público ter agido
 

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A proibição da prática de nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, caso haja a nomeação do sobrinho para o exercício de cargo em comissão, por parte de um servidor público investido em cargo de direção em uma Secretaria da Cidadania, com o fim de trabalhar nessa mesma Secretaria do município, observa-se que a nomeação é
 

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3057701 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Em relação ao procedimento de fiscalização pelo ente público, pode-se afirmar que a fiscalização
 

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3057700 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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De acordo com a Lei n° 14.133/2021, qual o procedimento correto para medição de serviços públicos?
 

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3057699 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Um dos requisitos para a convalidação de um ato administrativo é
 

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3057698 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Qual o princípio do Direito Administrativo que se refere à obrigatoriedade de a Administração Pública pautar suas ações de acordo com as normas legais, respeitando o interesse público?
 

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A Lei de Acesso à Informação regula alguns procedimentos que devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
 

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Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao conteúdo, temos a admissão que é
 

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Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é denominada princípio do(a)
 

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Quantos são os anagramas da palavra ITUMBIARA que não começam com a letra “B” e não terminam com a letra “T”?
 

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