A Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, trata das competências gerais e específicas que legitimam o exercício de sua atividade através de seu efetivo. Com base nessa mesma Lei, analise os itens:

I- Compete as guardas municipais prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

II- Compete as guardas municipais auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

III- Compete as guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental dos municípios, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

Está CORRETO o que se afirma em:

Analise as situações de crimes e as respectivas penas previstas na Lei 10.826/2003.

I- Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

II- Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

III- Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), no âmbito da Polícia Federal, conforme Lei 10.826/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, compete:

I- Prevenir e reprimir o contrabando e descaminho de armas de fogo e munição em todo território nacional.

II- Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

III- Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

É CORRETO o que se afirma em:

É finalidade do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional como estabelece a Lei 13.675/2018, em seu artigo 38:

I- Identificar e propor metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de atividades escolares de nível médio.

II- Apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada.

III- Identificar e propor mecanismos de valorização profissional.

Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecida na Lei 13.675/2018, em seu artigo 24, para elaborar Planos de Segurança Pública e Defesa Social e executá-los de forma eficaz, é necessário que os agentes públicos observem as seguintes diretrizes gerais:

I- Viabilizar ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas de segurança pública e defesa social.

II- Incentivar a inclusão da disciplina de prevenção da violência nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino.

III- Garantir a efetividade dos programas, ações, atividades e projetos das políticas de segurança pública e defesa social.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

De acordo com a Lei 13.675/2018, a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Sistema Único e Segurança Pública (Susp) dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:

I- Operações com planejamento e execução integrados.

II- Estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.

III- Compartilhamento de informações entre as Secretarias Estaduais e Municipais de Segurança Pública em cada Estado.

IV- Integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Está CORRETO o que se afirma em:

Avalie o que se afirma em relação às funções genéricas de cada um dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública:

I- Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira que se destina, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

II- Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira que se incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.

III- Polícias Militares cabendo o poder de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares e civis, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

IV- Guardas Municipais destinadas à proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei 13.675/2018, a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) será implementada por estratégias que garantam a integração, coordenação e cooperação federativa em diversos aspectos como, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições da segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, dentre outras. Para tanto, a mesma lei cria meios e instrumentos para que a PNSPDS seja implementada. Com base no artigo 8º desta lei, associe as duas colunas relacionando a sigla com o seu significado.

1. Sinaped .

2. Sievap .

3. Renaesp .

4. Pró-vida .

( ) Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional.

( ) Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.

( ) Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social.

( ) Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública

A sequência CORRETA dessa associação é:

O Estatuto Geral das Guardas Municipais traz no texto do artigo 2º que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter , e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal , ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Em sequência as expressões que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:

Dentre as opções abaixo, compete à guarda metropolitana:

I- Atuar, preventiva e permanentemente, no território da região metropolitana, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais das cidades circunvizinhas.

II- Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.

III- Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

Está CORRETO o que se afirma em: