A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas,estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências.

Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas:

( ) Compete aos Estados formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.

( ) O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.

( ) O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por adesão e permanência compulsória, formalizada pela família.

( ) As penas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo,ouvidos o Ministério Público e o defensor.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, de cima para baixo:

Tendo por base a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, assinale a alternativa CORRETA acerca de sua competência:

Nos termos do Art. 6º da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição. Nesse sentido, são direitos dos trabalhadores:

Assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa CORRETA:

O Estado para cumprir suas obrigações para com o cidadão, por meio do oferecimento da prestação de serviços, atua em quatro condições ou situações fundamentais de execução: a centralização, a descentralização, concentração e a desconcentração.

(texto adaptado)

Disponível em: http://www.slconsultoriapublica.com.br/site/artigos/artigo4.pdf

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere aos poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 13.022/2014, em seu Capítulo VIII, dispõe sobre as prerrogativas das Guardas Municipais.

Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

Os serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta envolvem as mais diversas áreas de interesse coletivo, como saúde, educação, transporte, previdência, segurança pública e desenvolvimento econômico.

São integrantes da Administração Pública Indireta, EXCETO:

Direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos ou prontamente os repara, caso violados.

(LENZA, Pedro).

Nesse sentido, acerca das características dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA: