A execução da despesa pública, conforme sistematizada pela Lei nº 4.320/1964, segue uma sequência lógica e obrigatória destinada a garantir segurança jurídica, controle e regularidade no ciclo de aplicação dos recursos públicos. Esses estágios delimitam tanto o momento de criação da obrigação do Estado, quanto o processo de verificação do direito do credor e, por fim, a efetiva saída de numerário. A compreensão da estrutura legal desses estágios é fundamental para o controle, para a fiscalização e para evitar irregularidades na despesa. Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente os estágios e sua ordem:

A doutrina e a normatização contábil estabelecem que os princípios de contabilidade constituem a base conceitual necessária para garantir a adequada mensuração e evidenciação do patrimônio das entidades. Esses princípios fornecem diretrizes que asseguram a consistência, a comparabilidade e a fidedignidade das informações contábeis, permitindo que ativos, passivos e patrimônio líquido sejam registrados segundo critérios reconhecidos e uniformes. À vista dessa função estruturante dos princípios contábeis, assinale a alternativa correta:

Em ação civil pública sobre transparência das contas, discute-se se o ente público elaborou corretamente as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. Analise as afirmativas:

I.A demonstração das variações patrimoniais evidencia as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas que alteram o patrimônio público ao longo do exercício.
II.O balanço patrimonial apresenta a situação do ativo, do passivo e do patrimônio líquido do ente público em determinada data, compondo o conjunto das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
III.O balanço orçamentário confronta a receita e a despesa orçamentárias previstas com as realizadas, integrando as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
IV.A demonstração dos fluxos de caixa, no contexto do setor público, integra o rol das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, evidenciando os fluxos de entradas e saídas de caixa.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Os métodos de avaliação de estoques representam critérios técnicos fundamentais para mensurar corretamente os valores atribuídos aos bens armazenados e, consequentemente, para apuração do custo das vendas e do resultado contábil. Entre os principais métodos consagrados pela contabilidade geral estão o PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair), o UEPS (último a entrar, primeiro a sair) e a média ponderada móvel, cada qual influenciando diretamente o custo atribuído às mercadorias vendidas e ao valor do estoque remanescente. Considerando esses conceitos fundamentais, assinale a alternativa correta:

A classificação das contas contábeis, conforme a teoria geral da contabilidade, organiza o registro das operações de modo a permitir a adequada evidenciação das mutações patrimoniais e do resultado. As contas patrimoniais representam os elementos permanentes do patrimônio (ativo, passivo e patrimônio líquido) enquanto as contas de resultado evidenciam receitas e despesas, permitindo a apuração do resultado econômico. Todas essas contas são estruturadas e uniformizadas por meio de um plano de contas, que garante padronização e consistência entre registros. Assinale a alternativa correta:

O advogado analisa, para fins de controle de legalidade, diversas situações envolvendo a execução da despesa pública, inscrição em restos a pagar e reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. Considere as afirmativas a seguir, à luz da Lei n. 4.320/1964 e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)A despesa orçamentária percorre estágios que incluem empenho, liquidação e pagamento, os quais devem ser observados para que haja correta execução do gasto público.
(__)Restos a pagar correspondem às despesas orçamentárias devidamente empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro, podendo ser processados ou não processados.
(__)Despesas de exercícios anteriores referem-se, em geral, a obrigações de exercício já encerrado que não foram devidamente empenhadas à época própria, mas que, quando reconhecidas, devem observar a disciplina específica para sua contabilização.
(__)Despesas extraorçamentárias, por não constarem da lei orçamentária anual, são automaticamente consideradas restos a pagar ao final do exercício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Durante consulta jurídica sobre a correta classificação contábil em ente público, o advogado precisa considerar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Analise as afirmativas:

I.O PCASP é um plano de contas padronizado para o setor público, cujo objetivo é uniformizar o registro das operações, contemplando contas do ativo, passivo, variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, resultado e controles do planejamento e orçamento.
II.As contas de variações patrimoniais aumentativas registram receitas e outros acréscimos que aumentam o patrimônio líquido do ente público.
III.As contas de variações patrimoniais diminutivas registram despesas e demais reduções que diminuem o patrimônio líquido do ente público.
IV.As contas de controle do planejamento e orçamento, previstas no PCASP, registram informações relacionadas à execução do plano e do orçamento, complementando os registros das contas patrimoniais e de resultado.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Em auditoria realizada pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, o advogado é designado para acompanhar a formalização dos procedimentos e verificar a regularidade dos documentos produzidos. Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)Os papéis de trabalho são documentos de auditoria que registram os procedimentos aplicados, as evidências obtidas e as conclusões alcançadas, constituindo suporte formal para o relatório de auditoria.
(__)O planejamento da auditoria governamental é etapa essencial, na qual se avaliam riscos, se definem os procedimentos e se selecionam os instrumentos de fiscalização, como auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção.
(__)As evidências de auditoria, segundo o conteúdo programático, podem ser utilizadas para identificar fraudes e erros, devendo ser apropriadas, suficientes e relevantes para embasar as conclusões do auditor.
(__)O monitoramento é instrumento de fiscalização restrito ao exame de fraudes já comprovadas, não integrando o conjunto de técnicas de auditoria governamental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece um regime jurídico destinado à promoção do equilíbrio das contas públicas mediante a adoção de metas, limites e instrumentos de planejamento e transparência. Essa lei estabelece que o cumprimento das metas fiscais, o respeito aos limites de endividamento e de despesa, bem como a ampla divulgação dos demonstrativos fiscais, constitui fundamento indispensável da gestão pública moderna, vinculando todos os entes federativos. Diante desse marco normativo, assinale a alternativa que traduz corretamente a disciplina da LRF:

O servidor público está sendo responsabilizado por suposta omissão em registros contábeis, e sua defesa precisa evidenciar que a contabilidade pública cumpre papel essencial na transparência, na responsabilidade fiscal e no controle social sobre a administração. Considerando o conteúdo programático de Contabilidade Pública, assinale a alternativa que expressa corretamente sua finalidade e seu objeto: