Prova Completa: Assessor Jurídico (Pref. Jandaia do Sul-PR - FAUEL

588589 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRecurso Extraordinário
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRepercussão Geral
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do controle de constitucionalidade.

A

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

B

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

C

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

588588 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisQuinto Constitucional
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Acerca do Poder Judiciário, conforme as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

C

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

588587 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Constituição da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa.

B

O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que mesmo as declarações errôneas estão sob a guarda dessa garantia constitucional.

C

O princípio majoritário, que desempenha importante papel no processo decisório, não pode legitimar a supressão, a frustração ou a aniquilação de direitos fundamentais, como o livre exercício do direito de reunião e a prática legítima da liberdade de expressão, sob pena de comprometimento da concepção material de democracia constitucional.

D

A atividade jornalística está intimamente relacionada com o efetivo exercício da liberdade de expressão, corolário da própria democracia. Inobstante, não se mostra ofensivo a qualquer valor constitucional o estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística, por meio de criação de conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

588585 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre a greve no serviço público, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição da República proíbe expressamente que os Policiais Militares, Bombeiros Militares e militares das Forças Armadas façam greve.

B

A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público

C

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

D

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

588584 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Prolegômenos

Assinale a alternativa CORRETA, com base no conteúdo programático da matéria de Direito Administrativo.

A

Não se afigura possível a aplicação analógica, em procedimento administrativo municipal, de prazo decadencial previsto em lei federal, na ausência de norma local sobre o tema, por restar caracterizada ofensa à autonomia municipal e ao pacto federativo.

B

Por força do princípio da tutela, a Administração Púbica tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando constatada ilegalidade.

C

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de sobrinho do prefeito para ocupar o cargo de secretário municipal viola, por si só, o princípio da moralidade e a súmula vinculante que proíbe o nepotismo.

D

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

588583 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Licitações

Assinale a alternativa CORRETA, sobre as licitações públicas, conforme a Lei 8.666/93 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

O rol previsto na Lei 8.666/93 que elenca as hipóteses de inexigibilidade é taxativo.

C

É inconstitucional lei estadual que exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades estaduais.

D

Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

588582 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme a Lei 8.987/95.

A

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

B

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

C

O poder concedente deve constar no edital, no interesse do serviço a ser concedido, que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

D

O disposto na Lei 8.987/95 não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.