Prova Completa: Assessor Jurídico (Pref. Jandaia do Sul-PR - FAUEL

588744 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e SalárioEquiparação Salarial
Remuneração e SalárioComplexo salarial

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e nos entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, necessariamente por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

B

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, com prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

C

Trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

D

O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, integram o salário do empregado para qualquer efeito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

588737 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Agravo de Instrumento, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

O rol do art. 1.015 do CPC, que prevê hipóteses de cabimento do recurso, é taxativo, sendo, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento de questão no recurso de apelação.

B

Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, o relator deve imediatamente julgar prejudicado o recurso.

C

Todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário são recorríveis imediatamente por meio de agravo de instrumento.

D

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

588736 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, conforme o Código de Processo Civil.

A

A decisão que concedeu a tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se não for oferecida a contestação no prazo legal.

B

Concedida a tutela antecipada o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 10 (dez) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

C

Na petição inicial, o autor terá de indicar o valor da causa, que não deve levar em consideração, entretanto, o pedido de tutela final.

D

Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

588734 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Direito das Obrigações

Com base no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do direito das obrigações.

A

A novação por substituição do devedor não pode ser efetuada sem o seu consentimento.

B

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

C

Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

D

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

588733 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/42).

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

B

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

C

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, exceto no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e realização de consulta pública, desde que presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

D

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

588731 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é constitucional.

B

Os emolumentos cobrados na prestação de serviços notarias e de registro público pelos delegatários dos serviços extrajudiciais têm natureza jurídica de preço público, não se confundindo com taxa.

C

As taxas, em razão do seu fato gerador e do seu cunho sinalagmático, não se prestam ao cumprimento de funções extrafiscais.

D

A cobrança pelos Municípios de taxa cujo fato gerador corresponda à prestação de serviço público específico e divisível de combate a incêndios afigura-se constitucional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

588730 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

No que diz respeito às preferências do crédito tributário é CORRETO afirmar que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

588729 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

As imunidades tributárias previstas na Constituição da República são garantias fundamentais e, como tais, não podem ser suprimidas por emenda constitucional.

B

À Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de não ser uma autarquia, aplica-se a imunidade recíproca, a qual é extensível, inclusive, às Caixas de Assistência de Advogado, ainda que estas tenham personalidades jurídicas próprias.

C

O texto da Constituição não prevê hipótese de imunidade ao afirmar que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

D

A imunidade recíproca impede a cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica referente ao prédio em que funciona a administração pública municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

588604 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Sobre o tema da execução contra a Fazenda Pública, especialmente a respeito dos precatórios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Estados-membros e os Municípios não podem editar leis reduzindo a quantia considerada como de pequeno valor, para fins de requisição de pequeno valor, contrariando os patamares previstos expressamente nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

B

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

C

Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ou não ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.

D

Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ou não ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

588592 Ano: 2019
Disciplina: História
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Bioquímico
Provas ×
Contador
Provas ×
Dentista
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Fonoaudiólogo
Provas ×
Médico - Clínica Geral
Provas ×
Médico - Ginecologia e Obstetrícia
Provas ×
Médico - Pediatria
Provas ×
Professor
Provas ×
Professor - Educação Física
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Técnico de Enfermagem
Provas ×
Técnico de Segurança do Trabalho
Provas ×

História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Paraná

Examine o seguinte relato histórico sobre o Município de Jandaia do Sul e marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

“Integrada à prodigiosa região fisiográfica denominada ________, a gleba onde a companhia colonizadora formou o Patrimônio de Jandaia recebeu, desde logo, a contribuição fecunda e dinâmica da cultura cafeeira, que projetou a região e o Estado do Paraná como unidade federativa de primeira grandeza, num período relativamente curto, genericamente conhecido na historiografia brasileira pela designação de Ciclo do Café”.

(Portal da Prefeitura Municipal, com adaptações).