As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) são a representação estruturada da situação patrimonial, financeira e do desempenho de uma entidade pública. Assinale a alternativa que contém um órgão ou entidade que não está obrigado/a à apresentação das DCASP:

O contador de um município identificou dois ingressos de recursos na conta única do ente, sendo um proveniente da arrecadação de uma taxa de alvará; e o outro proveniente de transferências especiais recebidas da União. Nesse caso, a espécie do primeiro ingresso e a origem do segundo são, respectivamente:

Sobre a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), é correto afirmar que:

Segundo o art. 41 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, e extraordinários:

Considerando as disposições constitucionais sobre o Controle Externo, assinale a alternativa que apresenta uma sentença verdadeira:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) define Dívida ativa como o "conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez". Nesse contexto, quando o órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em dívida ativa - normalmente a Procuradoria - recebe contabilmente o crédito para a devida inscrição, ocorre o seguinte lançamento contábil:

A primeira é a demonstração contábil do setor público, em que são discriminadas a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. A segunda é a demonstração contábil que identificará as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa; os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis. Está se falando do/da:

É a classificação que tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa e que atua como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, exercendo um duplo papel no processo orçamentário:

Esse ponto turístico do estado de Santa Catarina recebe mais de 200 mil pessoas anualmente, o/a abriga 16 lagoas, mais de 35 mil árvores e uma infinidade de espécies animais. Aberto/a todos os dias da semana e com entrada gratuita, o local reserva diversos atrações para toda a família, em Jaraguá.
(Portal de Turismo de Jaraguá do Sul, 2023)

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Considere o seguinte excerto doutrinário:
"A distinção entre Constituição rígida e Constituição flexível, entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado, implica a existência de um controle de constitucionalidade. De fato, onde este não foi previsto pelo constituinte, não pode haver realmente rigidez constitucional ou diferença entre o poder constituinte originário e o derivado. Em todo Estado no qual falta controle de constitucionalidade, a Constituição é flexível; por mais que a Constituição se queira rígida, o poder constituinte perdura ilimitado em mãos do legislador. Este, na verdade, poderá modificar a seu talante as regras constitucionais, se não houver órgão destinado a resguardar a superioridade dessas sobre as ordinárias; mais ainda, órgão com força bastante para fazê-lo. Isso não quer dizer que é preciso estar expressamente previsto na Constituição esse controle, para que ela seja de fato rígida. Basta que de seu sistema tal deflua". (FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 42ª ed. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book, p. 27.
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta: