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Foram encontradas 230 questões.

2951230 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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Conforme normas de finanças públicas previstas na Constituição Federal, a lei responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é aquela que instituir
 

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2951229 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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Nos termos da Constituição Federal, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, incluídos, aqui, o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, sob as seguintes condições:
 

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2951228 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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O regramento constitucional da seguridade social encontra-se positivado no Título VIII, Capítulo II, da Constituição Federal. De acordo com as regras ali previstas, um dos objetivos organizacionais da seguridade social é uma administração de caráter democrático e
 

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2951227 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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Sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
 

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2951226 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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Consoante disposições do Capítulo que trata sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:
 

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2951225 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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Sobre a fiscalização dos Municípios, prevista no art. 31 da Constituição Federal, é correto afirmar:
 

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2951224 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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De acordo com as regras de repartição de competências entre os entes federativos, previstas na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
 

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2951223 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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Nos termos do art. 7º da Constituição Federal, são direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais:
 

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2951222 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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Segundo a Lei 14.133/2021, para a prestação da garantia pelo contratado quando este optar pela modalidade seguro-garantia, o edital de licitação fixará um prazo mínimo, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, de.
 

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2951221 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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A Lei Federal n.º 9.784/1999 é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme as disposições da referida lei, em face de decisões administrativas é cabível a interposição de recurso administrativo, que
 

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