Com base na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 do Brasil, o modelo orçamentário compreende-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDOs e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Sobre a Lei Orçamentária Anual é CORRETO afirmar que:

O Art. 201 da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, trás o seguinte texto: “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.”. Para que a divida ativa esteja de acordo com a legislação é necessário o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, neste é devido:
I. O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
II. A quantia já calculada da dívida com juros.
III. A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
IV. A data em que foi inscrita.
V. Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
VI. A certidão não obrigatoriamente precisa conter a indicação do livro e da folha da inscrição.
Assinale quais opções estão CORRETAS:

O Manual de Contabilidade Aplicada (MCASP) determina que todas as alterações ocorridas no patrimônio são classificadas em qualitativas e quantitativas. Sabendo disso uma entidade governamental obteve os seguintes eventos contábeis registrados no exercício financeiro encerrado de 2019:
I. Previsão da receita orçamentária, no valor de R$ 180.000,00.
II. Imposto no valor de R$ 120.000,00.
III. Recebimento de imóvel em doação no valor de R$ 100.000,00.
IV. Empenho e liquidação de despesas de pessoal no valor de R$ 75.000,00, sendo R$ 50.000,00 pagos no exercício e R$ 25.000,00 inscritos em restos a pagar.
Analisando as informações acima é CORRETO afirmar que:

O Município de Jardinópolis faz divisa territorial com os municípios de Formosa do Sul, Quilombo, União do Oeste, Irati e Sul Brasil. Pergunta-se: ao SUL, com qual(ais) município(s)?

Pelos relatos históricos com registro de Jardinópolis, qual foi o primeiro nome dado pelos imigrantes ao local onde hoje é o município, na década de 1940?

Indique (V) para verdadeiro e (F) para falso, e em seguida assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Direitos Sociais garantidos pela Constituição Federal. E em seguida assinale a alternativa correta:

(___) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados, domingos e feriados;

(___) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias;

(___) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

(___) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;