Acerca da repartição das receitas tributárias pertencentes aos municípios é correto afirmar que:

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de(do):

O prazo e os novos limites de valores da licitação na modalidade convite conforme o decreto 9.412 de 2018 são:

Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas; aprovar normas para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

A Norma que contém esses itens e que trouxe uma abrangência da LDO é a:

Existe um tipo de gerenciamento cujo o intuito é o de modificar e otimizar processos de uma organização governamental para que fluam de forma rápida, eficiente, produtiva e em sintonia com os seus objetivos. Também busca excluir ou “arrumar” etapas nos processos que sejam lentas, desnecessárias ou muito burocráticas da gestão nos órgãos da Administração Pública. Uma prática que corrobora para a disfunção da burocracia nos órgãos da Administração Pública é:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituir impostos sobre:

De acordo com as normas relativas ao planejamento orçamentário no Brasil, sendo PPA - Plano Plurianual; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. As demandas trabalhistas, condenações judiciais, despesas com juros orçadas a menor, abertura de crédito a partir da reserva de contingência são descrições e providências que pertencem a um tipo de anexo e devem ser lançados no seguinte planejamento, respectivamente:

É o tipo de contrato utilizado pela administração pública para as Licitações nas modalidades concorrência, tomada de preços, nas dispensas e inexigibilidade com valores correspondentes a essas modalidades:

De acordo com os Elementos do Ato Administrativo, o Judiciário não pode apreciar (salvo se houver ilegalidade). A alternativa que traz tais elementos discricionários é:

As Políticas Públicas são propostas, aplicadas e definidas pelos seguintes poderes: