A extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida é:

O agente público dentro de suas funções permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, tal agente causará:

A Lei nº 4.320 de 1964 define, no Art. 101 que a situação patrimonial deverá ser demonstrada através das(do) :

Entre os princípios de Direito Administrativo, aquele que obriga o agente cumprir com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado, com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico, exige desfecho satisfatório, em tempo razoável, em prol do interesse público e segurança jurídica é o princípio da:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições para o investido no mandato de Vereador quando havendo compatibilidade de horários:

O ato administrativo que resulta da manifestação de um único órgão, mas, para se tornar eficaz, depende da verificação por parte de outro, denomina-se:

É um exemplo de contrato da administração o:

Conforme a composição do CNMP, quem o preside é o:

Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas com competência para o exercício de atividades administrativas de forma descentralizada. A alternativa correta quanto a órgãos da administração indireta que tanto podem ser de direito público quanto de direito privado é:

A modalidade que é utilizada para realização de contratação de trabalhos técnicos ou artísticos, geralmente utilizada para produção intelectual, e não existe disputa de preço, o valor é previamente definido no ato convocatório é: