Considere a redação do dispositivo abaixo:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

A redação acima está:

Os direitos e garantias individuais estão listados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece em seu caput que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Analise as afirmativas abaixo:

I- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III- é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Quais delas tratam de direitos e garantias individuais protegidos no artigo 5º da Constituição Federal?

Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA:

No contexto contemporâneo, transformar as estruturas do Estado representa um dos desafios mais complexos. A análise das tentativas de reforma da administração pública no Brasil revela que, frequentemente, tais esforços não prosseguiram ou falharam em alcançar os objetivos almejados. Isso ocorreu devido a:

De acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento Administrativo e o Processo Judicial serão instaurados mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria administração pública. Sobre o Procedimento Administrativo e do Processo Judicial é correto afirmar que:

Considerando que o parágrafo único do artigo 4º da Constituição Federal Brasileira estabelece que "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações", indique, dentre as alternativas abaixo, qual é o tipo de norma jurídica representado por esse dispositivo?

A Prefeitura de um município está em processo de revisão do seu planejamento estratégico. Durante uma reunião, os gestores municipais estão discutindo a importância de definir claramente a visão e a missão da instituição, além de realizar uma análise SWOT (Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças).

Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que indica qual é o princípio que estabelece que o servidor público deve exercer suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Assinale a alternativa que indica qual é o papel do controle interno na Administração Pública.

Assinale a alternativa que indica qual é o critério utilizado para a criação de novos Estados no Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.