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- Teoria Geral do CrimeIlicitudeNoções Gerais de Ilicitude
- Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal
Nos termos da regulamentação do Código Penal Brasileiro
vigente, o estrito cumprimento do dever legal e a obediência
hierárquica configuram, respectivamente, hipóteses de
exclusão da
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Nos termos do artigo 306 da Lei n. 9.507, de 23 de
setembro de 1997, o comportamento de conduzir veículo
automotor com capacidade psicomotora alterada em razão
da influência de álcool, ou de outra substância psicoativa
que determine dependência, é punível com penas de
detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou
proibição de se obter a permissão ou a habilitação para
dirigir veículo automotor. A prova da materialidade desse
fato punível
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Basileu Toledo França (1919-2003) e Leodegária de Jesus
(1889-1978) são duas pessoas que viveram em Jataí em
tempos diferentes, porém ambos se destacaram:
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Segundo a Constituição Federal de 1988, compete
exclusivamente à União, exceto:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Organização do Estado
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos
termos da Constituição, sendo que
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
é incabível Ação Direita de Inconstitucionalidade contra
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Na Constituição Federal de 1988, os direitos e deveres
individuais e coletivos são previstos como segue:
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, são
brasileiros natos:
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Para assegurar o exercício da função administrativa, são
conferidos poderes à administração pública, destacando-se
o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia.
Nesse cenário, o poder de polícia refere-se
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A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, classifica os atos de
improbidade administrativa em três categorias, a saber: os que
importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao
erário e os que atentam contra os princípios da administração
pública. Essa última categoria compreende o ato de
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