Questões do Concurso Pref. Jataí-GO - QUADRIX

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, sendo limitado a dois anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

B

Considera-se como incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um terço do salário-mínimo.

C

A revisão da concessão do benefício de prestação continuada será realizada a cada cinco anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

D

O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais da pessoa com deficiência e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício.

E

A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência impedirá nova concessão do benefício, sob quaisquer circunstâncias.

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1876378 Ano: 2019
Disciplina: Serviço Social
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Assistente Social
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Assistência SocialBenefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas Sociais
Proteção Social

Os benefícios eventuais, previstos na LOAS, são provisões suplementares e provisórias que integram as garantias do SUAS. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta situação em que não é contemplado o direito de receber esse benefício.

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1876377 Ano: 2019
Disciplina: Serviço Social
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Assistente Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas Sociais
Proteção Social

De acordo com a LOAS, assinale a alternativa correta.

A

O respeito ao direito no acesso ao atendimento e à individualidade do cidadão, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se igualdade às populações urbanas e rurais, é um dos princípios da Política de Assistência Social.

B

A descentralização político-administrativa e a responsabilidade compartilhada entre o Estado e a sociedade civil na condução da Política de Assistência Social são diretrizes da organização da assistência social.

C

Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos na LOAS.

D

As ações no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à pessoa com deficiência, à adolescência e à velhice e, como base de organização, a matricialidade familiar.

E

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no CRAS, se as instituições atuarem na proteção social básica, ou nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), se atuarem na proteção social especial.

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1876376 Ano: 2019
Disciplina: Serviço Social
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Assistente Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas Sociais
Proteção Social

A Política de Assistência Social tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. Segundo a LOAS, a vigilância socioassistencial tem por objetivo

A

realizar ações para construir e fortalecer os vínculos familiares, comunitários e societários.

B

analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e de danos.

C

identificar espaços e oportunidades para o exercício da cidadania ativa e incentivar a participação da comunidade no enfrentamento dos problemas sociais.

D

integrar ações de iniciativa pública e da sociedade que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos, para o enfrentamento das vulnerabilidades sociais.

E

desenvolver ações para alcançar a universalização da cobertura da Política de Assistência Social e promover o acesso da população aos serviços, programas e projetos nessa área.

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1876375 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à SaúdeArt. 15

A respeito dos direitos dos idosos, assinale a alternativa correta.

A

É facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade de longa permanência, ou casa-lar, desde que o valor não exceda a 80% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

B

Ao idoso internado ou em observação é obrigatória a presença de um acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

C

A todo e qualquer idoso, sem restrições, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado como mais favorável.

D

Aos idosos, a partir de 65 anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), desde que não tenha sido concedido o benefício a nenhum familiar que resida no mesmo imóvel.

E

É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.

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1876374 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Assistente Social
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Disposições Preliminares

Assinale a alternativa que apresenta uma garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso.

A

prioridade na viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações

B

prioridade de atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, em qualquer situação

C

prioridade na capacitação e reciclagem dos servidores públicos que prestam serviços nas repartições públicas, nas áreas de saúde, educação, assistência social e judiciária sobre assuntos relacionados à geriatria e à gerontologia

D

prioridade no cadastramento da população idosa em base territorial

E

prioridade especial aos idosos maiores de 75 anos de idade, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos

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1876373 Ano: 2019
Disciplina: Serviço Social
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Assistente Social
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

No Brasil, ao adolescente que comete ato infracional são aplicadas as medidas socioeducativas. No que se refere às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de serviços comunitários consiste na realização, pelo adolescente, de tarefas gratuitas, por período não excedente a oito meses, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, exceto aos sábados, domingos e feriados, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.

B

A medida socioeducativa de acompanhamento monitorado terá duração de seis meses e consistirá no comparecimento mensal do adolescente, acompanhado dos pais ou do responsável legal, ao Ministério Público, para apresentar comprovante de frequência escolar.

C

A medida de liberdade assistida será utilizada necessariamente como transição do regime de internação e consistirá no acompanhamento do adolescente por um orientador. A medida terá prazo mínimo de três meses e máximo de um ano.

D

A internação constitui medida privativa da liberdade, que será fixada pelo prazo mínimo de seis meses e estará sujeita aos princípios de provisoriedade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

E

Na medida socioeducativa de internação, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

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1876372 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Acerca dos direitos à profissionalização e à proteção no trabalho expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A formação técnico-profissional do adolescente deverá obedecer aos princípios da garantia de acesso e da frequência obrigatória ao ensino regular, da autorização e do acompanhamento familiar e do monitoramento do regime de aprendizagem por órgão fiscalizador.

B

Ao adolescente empregado, aprendiz, é vedado o trabalho noturno, realizado entre as 23 horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

C

Ao adolescente aprendiz maior de doze anos de idade são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D

O trabalho do adolescente deverá reger-se pelo princípio da isonomia, segundo o qual as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social devem ter a mesma importância que o aspecto produtivo.

E

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado o trabalho protegido.