O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê ações corretivas para as crianças e adolescentes que cometam ato infracional. O ato infracional pode ser compreendido como toda conduta prevista como crime ou contravenção penal. A medida socioeducativa, de acordo com a gravidade do fato, pode compreender:

I. dispensa de presença escolar;

II. obrigação de reparar o dano;

III. prestação de serviços à comunidade;

IV. internação em estabelecimento educacional.

Marque a alternativa correta.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB prevê que a educação “abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”, e disciplina a educação escolar. Sobre a educação escolar, é correto afirmar que:

I. a educação básica abrange a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino superior;

II. o ensino médio só deve ser ofertado em escola cuja mantenedora seja a federação;

III. a educação infantil abrange o atendimento de crianças de zero a cinco anos e as avaliações não têm objetivo de promoção.

Marque a alternativa correta.

A Lei de Regulamentação da Profissão determina exigências para o exercício profissional que devem ser atendidas pelo assistente social e por entidades que atuem com a matéria do Serviço Social. Sobre isso, é correto afirmar que

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê ações protetivas para crianças e adolescentes. As ações protetivas podem ser determinadas sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. As violações de direitos, neste caso, podem acontecer:

I. por ação ou omissão da sociedade;

II. por ação ou omissão do Estado;

III. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

IV. por ignorância das determinações do ECA.

Marque a alternativa correta.

O assistente social tem como demanda em diversos campos profissionais a realização de perícias, com diversas finalidades, sobre casos específicos. Julgue as afirmações a seguir sobre a atuação do assistente social como perito.

I. Está condicionada a sua convocação por órgão competente de forma a não configurar influência excessiva sobre decisão jurídica.

II. Constitui atribuição privativa quando se trata de parecer em matéria de Serviço Social.

III. Deve ser realizada sempre em conjunto com outros profissionais da área social, como psicólogos e pedagogos, de forma a garantir sua qualidade técnica.

Marque a alternativa correta.

A Lei de Regulamentação Profissional trata, entre outros, da exigência legal para a formação profissional, de forma a autorizar a prática. Julgue as afirmações a seguir.

I. Podem atuar como assistentes sociais os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente.

II. Podem atuar como assistentes sociais os possuidores de larga e comprovada experiência na área, desde que se submetam a prova específica para obtenção de registro.

III. Podem atuar como assistentes sociais os bacharéis em Serviço Social, Ciências Sociais e Políticas Sociais devidamente registrados no conselho competente.

Marque a alternativa correta.

A formação profissional do assistente social se modificou ao longo da existência da profissão, saindo do período em que moças de boa família eram convidadas a fazer o curso fora do país até os dias atuais, com as exigências legais e parâmetros de formação bem definidos. Sobre a formação em Serviço Social, marque a alternativa correta.

A Lei Orgânica de Assistência Social trata da organização da prestação de assistência social no Brasil. A política de assistência social, direito historicamente construído, tem por objetivos:

I. a proteção social.

II. a vigilância socioassistencial.

III. a defesa de oferta de serviços públicos e privados.

Marque a alternativa correta.

O Código de Ética Profissional trata dos direitos, deveres e do que é vedado ao assistente social no exercício da profissão. De acordo com o referido código, é vedado ao assistente social, entre outras:

I. Prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional.

II. Usar ou permitir o tráfico de influência para obtenção de emprego, desrespeitando concurso ou processos seletivos.

III. Participar de bancas e processos seletivos para o cargo de assistente social, com vistas a não influir no processo de seleção.

IV. Ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios do Código.

Marque a alternativa correta.

O Código de Ética do Serviço Social trata, entre outras coisas, do sigilo profissional. O sigilo pode ser compreendido como a relação de respeito e confidencialidade entre o profissional e o usuário durante todas as fases do atendimento prestado, independente da instituição de atuação do assistente social. Sobre o assunto, julgue as afirmações a seguir.

I. O assistente social deve contar com sala de atendimento que permita manter o sigilo profissional.

II. O sigilo não abrange informações importantes para os demais membros da equipe, as quais devem invariavelmente ser compartilhadas com o assistente social.

III. O sigilo abrange informações recebidas durante quaisquer procedimentos, tais como a visita domiciliar ou a entrevista individual.

Marque a alternativa correta.