Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) É direito público objetivo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito.

(---) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

(---) Ao Poder Público compete recensear todos os educandos matriculados na Educação Básica, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito Municipal, para um mandato de quatro anos, eleito pelo voto direto e secreto dos cidadãos no exercício dos direitos políticos.

II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é da competência administrativa do Município, em comum com a União e o Estado.

III. Compete ao Município, manter, com a cooperação técnica e financeira de entidades privadas, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Está(ão) CORRETO(S):