A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I. Impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II. Taxas, com cobranças mensais ou anuais relacionadas aos bens de renda.
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

A priori, temos que as imunidades tributárias são normas que impõem limitações ao poder estatal de tributar, previstas pelo próprio texto constitucional. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa que não apresenta um tipo:

Sobre a isenção tributária, assinale a alternativa incorreta:

São tributos criados por lei complementar, exceto:

A anistia pode ser concedida, limitadamente:
I. Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
II. As infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
III. A determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
IV. Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Assinale a alternativa correta:

A incidência do ISS independe de, exceto:

A inscrição municipal como profissional autônomo pressupõe o exercício das atividades prestacionais, com sujeição ao ISS fixo na forma da legislação, exceto em situações que gerem incompatibilidade com a prestação de serviços, entre elas:
I. Mudança de domicílio para outro município.
II. Vínculo empregatício ou serviço público (horário de trabalho).
III. Problemas de saúde que impeçam o exercício da atividade profissional (laudo médico).
IV. Falecimento do profissional.
Assinale a alternativa correta:

O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País possui cinco fatos gerados. Assinale a alternativa que não apresenta um fato gerador do respectivo imposto:

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: