Em relação às contribuições cobradas pelos municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pertencem à competência tributária municipal as contribuições de melhoria, instituídas no âmbito de suas respectivas atribuições para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
( ) Os municípios poderão instituir a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, que deverá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, obrigatoriamente.
( ) A alteração constitucional permitiu aos municípios a instituição da contribuição para sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos municipais, caso existente, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o que permite a cobrança, pelos municípios das contribuições para custeio de tal regime.
Nos termos da Lei, a sequência está correta em

Dentre os atos administrativos, há aqueles em que, “por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face da situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedi-los, não interfere com apreciação subjetiva alguma”. Considerando que não é avaliado o mérito administrativo, as informações se referem aos seguintes atos administrativos:

Quanto à extinção do ato administrativo, é possível verificar a presença de vários institutos. Néscio se deparou com ato administrativo que traz evidente lesão ao interesse público, tendo em vista patente ofensa insanável à legalidade. Sobre a possibilidade de extinguir ou retificar o ato, Néscio informou se tratar de caso de:

Sobre as normas gerais de direito tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Imposto é tributo; portanto, é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sua obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outros, a moratória; o depósito do seu montante integral; e o parcelamento. Extinguem-no, entre outros, o pagamento; a remissão; e a conversão de depósito em renda.
( ) As taxas municipais deverão ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
( ) O município poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal.
Nos termos da CRFB e das normas gerais de direito tributário, a sequência está correta em

Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), um dos principais tributos municipais, analise as afirmativas a seguir.
I. Incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
II. Pode ser cobrado pelo Executivo de qualquer município, independentemente de tramitação e aprovação de lei, que trate sobre o tributo, pelo Legislativo municipal, eis que disposto como tributo de competência municipal pela própria Constituição da República Federativa do Brasil.
III. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV. Para fins de sua incidência, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses indicadas em lei.
Está correto o que se afirma em

Tendo por base conhecimentos sobre Patrimônio Líquido, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação ao conceito de Passivo na contabilidade, analise as afirmativas a seguir.
I. É uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deve resultar na entrada de recursos da entidade.
II. Uma característica essencial para a existência de um Passivo é que a entidade tenha a possibilidade de incorrer em uma obrigação futura.
III. Para satisfazer a definição de Passivo, é necessário que a obrigação passada surja como resultado de um evento futuro e necessite da saída de recursos da entidade para ser extinta.
Está INCORRETO o que se afirma em

Sobre demonstrações contábeis, analise as afirmativas a seguir.
I. Podem auxiliar os usuários na avaliação da extensão na qual as receitas, as despesas, os fluxos de caixa e o desempenho da entidade estão em conformidade com os orçamentos aprovados.
II. Possibilitam avaliar os ativos e os passivos que orientam as avaliações dos usuários em relação à capacidade operacional da entidade ou aos riscos financeiros que podem impactar no fornecimento dos serviços.
III. Contêm informações que possibilitam verificar se a entidade observou a legislação vigente e outros regulamentos que regem a captação e a utilização de recursos financeiros.
Está correto o que se afirma em

O tesoureiro, na Administração Pública, é a pessoa responsável pela verificação da exatidão dos pagamentos a serem realizados e pela análise da documentação comprobatória para a execução da despesa pública. Nesse sentido, quanto aos registros e aos relatórios contábeis, no que tange às suas características qualitativas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Ativo é um recurso resultante de evento passado controlado pela entidade no presente. Tendo por base tal conceito, assinale a afirmativa INCORRETA.