Quanto à extinção do ato administrativo, é possível verificar a presença de vários institutos. Néscio se deparou com ato administrativo que traz evidente lesão ao interesse público, tendo em vista patente ofensa insanável à legalidade. Sobre a possibilidade de extinguir ou retificar o ato, Néscio informou se tratar de caso de:

Sobre as normas gerais de direito tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Imposto é tributo; portanto, é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sua obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outros, a moratória; o depósito do seu montante integral; e o parcelamento. Extinguem-no, entre outros, o pagamento; a remissão; e a conversão de depósito em renda.
( ) As taxas municipais deverão ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
( ) O município poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal.
Nos termos da CRFB e das normas gerais de direito tributário, a sequência está correta em

Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), um dos principais tributos municipais, analise as afirmativas a seguir.
I. Incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
II. Pode ser cobrado pelo Executivo de qualquer município, independentemente de tramitação e aprovação de lei, que trate sobre o tributo, pelo Legislativo municipal, eis que disposto como tributo de competência municipal pela própria Constituição da República Federativa do Brasil.
III. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV. Para fins de sua incidência, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses indicadas em lei.
Está correto o que se afirma em

Tendo por base conhecimentos sobre Patrimônio Líquido, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação ao conceito de Passivo na contabilidade, analise as afirmativas a seguir.
I. É uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deve resultar na entrada de recursos da entidade.
II. Uma característica essencial para a existência de um Passivo é que a entidade tenha a possibilidade de incorrer em uma obrigação futura.
III. Para satisfazer a definição de Passivo, é necessário que a obrigação passada surja como resultado de um evento futuro e necessite da saída de recursos da entidade para ser extinta.
Está INCORRETO o que se afirma em

Sobre demonstrações contábeis, analise as afirmativas a seguir.
I. Podem auxiliar os usuários na avaliação da extensão na qual as receitas, as despesas, os fluxos de caixa e o desempenho da entidade estão em conformidade com os orçamentos aprovados.
II. Possibilitam avaliar os ativos e os passivos que orientam as avaliações dos usuários em relação à capacidade operacional da entidade ou aos riscos financeiros que podem impactar no fornecimento dos serviços.
III. Contêm informações que possibilitam verificar se a entidade observou a legislação vigente e outros regulamentos que regem a captação e a utilização de recursos financeiros.
Está correto o que se afirma em

O tesoureiro, na Administração Pública, é a pessoa responsável pela verificação da exatidão dos pagamentos a serem realizados e pela análise da documentação comprobatória para a execução da despesa pública. Nesse sentido, quanto aos registros e aos relatórios contábeis, no que tange às suas características qualitativas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Ativo é um recurso resultante de evento passado controlado pela entidade no presente. Tendo por base tal conceito, assinale a afirmativa INCORRETA.

Durante uma reunião interna na câmara municipal, determinada servidora criticou duramente a atuação de um colega em frente toda a equipe, utilizando linguagem sarcástica e desrespeitosa. Após o episódio, outros membros passaram a evitar interações com a servidora, o que comprometeu a colaboração entre os setores. O gestor público, ciente do ocorrido, avaliou a situação à luz do Código de Ética do Servidor Público Civil (Decreto nº 1.171/1994) e da legislação vigente sobre conduta profissional e relações interpessoais no setor público. Considerando os princípios éticos e as boas práticas profissionais exigidas dos servidores públicos, a conduta da servidora é inadequada porque:

Em determinada prefeitura, o setor de atendimento ao cidadão vem recebendo reclamações constantes relacionadas à demora no atendimento, falta de clareza nas informações fornecidas e postura pouco cordial por parte dos servidores. Visando melhorar a qualidade do serviço público, a gestão decidiu capacitar os servidores para adotarem práticas eficazes que garantam comunicabilidade, cortesia, presteza, eficiência, atenção e discrição no atendimento ao público. Considerando as boas práticas de atendimento e os princípios que norteiam a qualidade na relação com o cidadão, a ação mais adequada para aprimorar o atendimento no setor público é: