Prova Completa: Advogado (Pref. Juazeiro-BA - AOCP

1885060 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Classificação das Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 44)

De acordo com o que estabelece o Código Civil, as organizações religiosas

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1885059 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

De acordo com o Código Civil, no que se refere aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

A

É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, ainda que com objetivo científico ou altruístico.

B

O pseudônimo pode ser adotado para atividades lícitas, porém não goza da proteção que se dá ao nome.

C

Todos os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

Independe de autorização o uso de nome alheio em propaganda comercial.

E

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

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1885058 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), acerca da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

A

As despesas relativas à dívida pública, exceto as mobiliárias e contratuais, constarão da lei orçamentária anual.

B

O refinanciamento da dívida pública não poderá constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

É vedada a inclusão nas despesas da União e na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

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1885057 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca da Tutela das Liberdades constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

B

A legitimidade para propor mandado de segurança coletivo é exclusiva dos partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados.

C

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de caráter privado.

D

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

E

Conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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1885056 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A

Os deputados e senadores podem, individualmente, propor ação direta de inconstitucionalidade.

B

O Advogado-Geral da União tem legitimidade exclusiva para propor ação declaratória de constitucionalidade

C

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias, sob pena de multa.

E

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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1885055 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito dos “Direitos e deveres individuais e coletivos” descritos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvada a possibilidade de censura ou licença para as atividades artísticas.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, em dinheiro, independentemente da ocorrência de dano.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

E

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, quando trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

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1885054 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Privativa da União

A Constituição Federal determina que a competência para legislar sobre “trânsito e transporte” é

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1885053 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcesso
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Considerando as normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, serão aposentados compulsoriamente aos 65 anos de idade, com proventos integrais.

B

Para efeitos de aposentadoria dos servidores públicos, a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, de forma que atenda ao melhor interesse do servidor.

C

São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, ainda que também estável, não poderá retornar ao cargo de origem, devendo ser posto em disponibilidade, com a sua remuneração integral.

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1885052 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Licitações
Legislação Administrativa

A respeito dos Contratos Administrativos e com relação à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, assinale a alternativa correta.

A

Nas contratações de obras, serviços e compras a garantia não excederá a um por cento do valor do contrato, sendo que, para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, não haverá limite máximo de garantia, podendo ser elevado para até cem por cento do valor do contrato.

B

Nas contratações de obras, serviços e compras a garantia será de no mínimo dez por cento do valor do contrato, sendo que, para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato

C

Nas contratações de obras, serviços e compras a garantia não excederá a cinco por cento do valor do contrato, sendo que, para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

D

Nas contratações de obras, serviços e compras a garantia não excederá a dois por cento do valor do contrato, sendo que, para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até cinquenta por cento do valor do contrato.

E

Nas contratações de obras, serviços e compras a garantia terá como limite mínimo o valor total do contrato sendo que, para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia deverá ser elevado para o dobro do valor do contrato.

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1885051 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Licitações
Legislação Administrativa

A respeito da modalidade de Licitação “Tomada de Preços”, assinale a alternativa correta.

A

É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas antes do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação

C

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

D

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados há mais de 1 (um) ano, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse até o terceiro dia anterior à data marcada para apresentação das propostas.

E

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados no ramo pertinente ao objeto, desde que cadastrados há mais de 1 (um) ano junto à unidade administrativa.