Foram encontradas 100 questões.
A Constituição Federal determina que a política de
desenvolvimento urbano seja executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Acerca da
política urbana, assinale a alternativa correta.
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Nos Municípios, a Lei Orgânica, que é aprovada pelos
membros da Câmara Municipal, deve ser compatível com
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na
Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, pode-se
afirmar que a votação da Lei Orgânica se dá em
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“Como é da sua competência constitucional fiscalizar e
controlar os atos do Poder Executivo, cabe-lhe também julgar
anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.”
O texto em destaque faz referência ao(à)
O texto em destaque faz referência ao(à)
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O direito fundamental X tem natureza patrimonial; o direito
fundamental Y tem natureza pessoal; o direito fundamental Z
tem natureza política. Diante de colisão entre os direitos X, Y e Z
em um mesmo caso concreto, o julgador deverá
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Entre as leis orçamentárias, há o plano plurianual, a lei
de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assinale
abaixo a única característica comum entre essas três espécies
normativas.
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Sobre o total de rendimentos pagos, a qualquer título, por
determinada autarquia municipal, incidiu o imposto da União
sobre renda e proventos de qualquer natureza. Nesse caso,
pertence ao Município ao qual está vinculada a autarquia
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Em 2020, Mévio foi eleito Vereador na mesma eleição em
que seu avô se elegeu como Prefeito para o primeiro mandato
no Município. Nas eleições municipais de 2024, para efeito de
inelegibilidade reflexa, é correto afirmar que
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se
afirmar que implantar e estabelecer a política de educação para
a segurança do trânsito é
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O Presidente da República resolveu editar medida
provisória sobre a organização do Poder Judiciário, mas sem
fazer qualquer tipo de intervenção legislativa quanto à carreira e
à garantia de seus membros. Nesse caso, pode-se afirmar que
a medida provisória é
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Acerca das ações de controle de constitucionalidade no
direito brasileiro (Leis nº 9.868/1999 e nº 9.882/1999), assinale
a alternativa correta.
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