Qual é o prazo para caducidade do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor?

Analise os itens de acordo com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

( ) considera-se dado pessoal: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
( ) considera-se titular: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
( ) considera-se dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

Analise os itens a seguir em relação princípios do Direito Administrativo.

I - Princípio da publicidade - esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Se não houver isso, nada pode ser feito. Em resumo, esse princípio pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
II - Princípio da impessoalidade - Esse princípio na Administração Pública surge com o objetivo de manter a igualdade no tratamento de todos os indivíduos que compõem a sociedade. Ou seja, compreende-se que toda pessoa tem o dever de ter imparcialidade na defesa dos interesses públicos.
III - Princípio da legalidade - Tem relação com a transparência dos atos administrativos. Isto é, todos devem ter acesso às ações da Administração Pública (atos, contratos, instrumentos jurídicos) que promovam impactos sobre a sociedade.

Estão corretos os itens:

Em relação ao acesso à informação contida em um documento que possa ser prejudicado pela manipulação direta, qual é o procedimento recomendado?

Para os efeitos da Lei nº 12.527 de 2011, considera-se:

( ) autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
( ) integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
( ) disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

Marta e Joana estão caminhando quando Marta começa a passar mal. Joana percebe que é necessário chamar ajuda médica imediatamente. Diante dessa situação, qual é o número de telefone correto para Joana ligar e solicitar assistência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)?

Analise os itens abaixo em relação a propaganda enganosa e abusiva.

I – É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
II – É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Qual dos seguintes aspectos é fundamental para garantir a qualidade no atendimento ao público?

Assinale a alternativa incorreta de código de Defesa do Consumidor.

Em relação aos telefones úteis e de emergência; assinale a alternativa que correspondem, respectivamente aos telefones de emergência da Polícia Rodoviária Federal, Guarda Municipal e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência?