Para Silva (2010, p. 70), a referência a Esping-Andersen e a sua tipologia dos três regimes de bem-estar social como referencial analítico consistente para tratar dos problemas e tendências no âmbito da seguridade social é de indiscutível relevância, se respeitadas as assimetrias e peculiaridades históricas da América Latina e do Brasil. Draibe (1991), Behring e Boschetti (2011) e Gentilli (2006) confirmam esta avaliação da tipologia proposta por Esping-Andersen. Considerando o que se afirma sobre 'as tendências no Welfare State' nas quatro obras brasileiras citadas, quando tratam da tipologia de Esping-Andersen, e dadas as afirmativas abaixo,

I. No conservador, preconiza-se o atendimento aos mínimos essenciais para reforçar capacidades pessoais de solucionar problemas sociais.

II. No conservador que se funda na perspectiva meritocrática, os benefícios dependem de trabalho, renda e contribuição prévia compulsória, baseando sua intervenção apenas em grandes distorções provocadas pelo mercado.

III. No social-democrata, as políticas sociais são concebidas como direitos de cidadania, cujos mecanismos políticos internos visam assegurar a todos acesso a bens e serviços básicos, com base em critérios mais universalistas.

IV. No liberal, que tem raízes históricas na cultura da solidariedade universalista, o regime é caracterizado pelo alto grau de desmercantilização, pelo igualitarismo, pela cobertura global de riscos e por generosos níveis de subsídios; predominaria na Áustria, França, Alemanha e Itália, onde os direitos preservam o status ligado à estratificação social.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Ao se tratar da 'ética e práxis profissional', um elemento indispensável ao debate é 'o projeto ético-político da profissão'. Para Netto (1999), ele resultou do conjunto das transformações ocorridas dos anos 70 para os anos 80, marcadas pela recusa e crítica do conservadorismo profissional e do autoritarismo de Estado, que deixaram raízes para que na década de 90 pudesse ser configurada a estrutura básica de um novo projeto profissional. Netto (2007) identifica este novo projeto em seu compromisso expresso com a defesa da liberdade, da autonomia e da emancipação dos sujeitos, reafirmando a luta pela equidade e justiça social; pela ampliação e consolidação da cidadania; e pela perspectiva da democratização, considerada como socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida. Dadas as afirmativas abaixo sobre o projeto ético-político de serviço social,

I. Sobre o projeto ético político do serviço social inaugurado na década de 90, afirma-se que atualmente a sua conversão em processo encontra-se nuclearmente problematizada, ou ainda: ameaçada.

II. A compreensão do projeto ético político em tela pressupõe compreender a noção de projeto societário, de construção coletiva e macroscópica, voltada para o conjunto da sociedade, necessariamente marcada por interesses de classe.

III. O projeto ético político, de caráter emancipatório e humanista, fruto da opção ético-política assumida pelo serviço social na década de 90, foi instituído pela Resolução CFESS n.º 383, de 29/03/1999.

IV. O projeto ético-político profissional aponta para a liberdade e a democracia como seus valores éticos e princípios políticos orientadores, além da equidade e da justiça social, do pluralismo e da não discriminação.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Dadas as afirmativas sobre os temas da Infância e Adolescência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar,

I. É dever absoluto do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, conforme disposto no Art. 4, da Lei n.º 8.069/1990.

II. No tocante ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, a Lei n.º 8.069/1990, em seu Art. 60, afirma que é proibido qualquer trabalho a menores de dez anos de idade, salvo na condição de menor aprendiz.

III. Um dos marcos no âmbito das políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente é a Política Nacional do direito de crianças e adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, que engloba, entre outros, o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA) e o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

IV. A doutrina da proteção integral rege o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo um dos principais marcos doutrinários que diferenciam a legislação atual das anteriores.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Para Montaño (2009, p. 30), a partir de uma perspectiva histórico-crítica de análise dos fundamentos sócio-históricos do serviço social, a profissão surge como um produto da síntese dos projetos político-econômicos que operam no desenvolvimento histórico, onde se reproduz material e ideologicamente a fração da classe hegemônica, quando, no contexto do capitalismo na sua idade monopolista, o Estado toma para si as respostas à 'questão social'. Também para Iamamoto e Carvalho (1982), Martinelli (1992) e Netto (1991), o serviço social surge com um papel a cumprir dentro da ordem social e econômica, qual seja participar na reprodução tanto da força de trabalho, das relações sociais, quanto da ideologia dominante. Dadas as alternativas abaixo sobre os os fundamentos sócio-históricos do serviço social e sua relação com as expressões da questão social,

I. A relação do serviço social com a história e a sociedade é adjetiva, circunstancial e acidental, resultando uma visão particularista, que situa as etapas de surgimento e desenvolvimento da profissão a partir da crônica dos fatos e sucessos.

II. O serviço social surge resultado das relações sociais capitalistas, especialmente para atender os efeitos da contraditória relação capital/trabalho, sendo demandada pela burguesia e pelo Estado para mediar os antagonismos entre as classes sociais fundamentais.

III. O serviço social surge, em outras palavras, para operar a manutenção da ordem socioeconômica capitalista, inviável de ser mantida através das tradicionais ações filantrópicas e de caridade.

IV. A profissão tem sua base nas modalidades através das quais o Estado burguês opera o enfrentamento às expressões descontroladas da questão social: as políticas sociais, sendo a partir delas que o serviço social se institucionaliza.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Considerando os termos da Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso,

I. A Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994) é Lei fundamental na previsão de medidas de proteção ao idoso, quando define as diretrizes e direitos para o atendimento do idoso. Todavia, o Estatuto (Lei n.º 10.741/2003) amplia o espectro legal, quando apresenta os crimes e define as penas para todos os que desrespeitarem o idoso.

II. Segundo o Art. 10 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), é obrigação da família assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas Leis.

III. Conforme a Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994), são considerados crimes em espécie: segundo o Art. 96, discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade; e segundo o Art. 104, reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

IV. No que toca às ações governamentais, a Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994), prevê sua implementação na área de promoção e assistência social, saúde, educação, trabalho e previdência, habitação e urbanismo, justiça, cultura, esporte e lazer.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Assinale a alternativa que indica quais instrumentais são possíveis de utilização pelo Assistente Social em seu processo de trabalho.

Dadas as afirmativas sobre o contexto da inserção e atuação do serviço social na educação,

I. O trabalho do assistente social na educação é orientado tão somente pela Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão, pela resolução CFESS n.º 273/1993, que trata do Código de Ética e pelo projeto ético político.

II. Na política de educação, os assistentes sociais têm sido inseridos apenas no âmbito da educação superior e profissional, na rede pública federal.

III. Os profissionais da área da educação, no contexto atual do Estado e das políticas sociais, são desafiados cotidianamente a enfrentar as refrações de uma política educacional orientada por critérios de mercado, com o risco de reduzirem suas intervenções ao nível da reprodução das relações sociais de produção.

IV. A justificativa para a inserção do assistente social no âmbito da educação é a ausência, nos serviços desta política, de jovens e adultos de extratos mais empobrecidos, o que requisita um profissional apto a captar sujeitos interessados por esta política.

V. São importantes ações do serviço social no âmbito da educação: a mobilização e a organização popular para atuar na defesa da qualidade da educação; e a assessoria, no seu sentido político, com vista à efetivação da organização popular em torno de seus interesses, e como sujeito de seu próprio desenvolvimento.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e os programas de transferência de renda, a exemplo do Programa Bolsa Família, assinale a alternativa que contém exemplos somente de modalidades de programas de transferência de renda.

Em se tratando das tendências atuais da seguridade social brasileira, três elementos históricos encontram-se diretamente articulados: a crise mundial do estado de bem-estar social, advinda desde meados de 1970 e reforçada a partir dos anos 80; o fortalecimento, também em nível mundial, dos postulados neoliberais na área social; e, mais recentemente no Brasil, uma nova onda nacional-desenvolvimentista, pretensamente apoiada na social-democracia e se autodenominando social-desenvolvimentismo, que interfere nas esferas econômica, política e fundamentalmente social. Para Silva (2010, p. 115), a inserção legal da seguridade social no Brasil ocorre dentro deste contexto, o que faz com que se torne, desde a sua criação constitucional, um sistema formal, com sérias dificuldades de implementação e riscos quanto a sua efetivação. Nesse sentido, não se pode afirmar, no caso brasileiro, que há um estado de bem-estar social, não obstante os avanços formais consolidados no capítulo da seguridade social, na Constituição Federal de 1988. Sobre o contexto atual, acerca da Seguridade Social e os direitos sociais no Brasil, em seus aspectos legais e tendências atuais, assinale a alternativa correta.

Periodicamente, um cientista observou o resultado de um determinado experimento. Ele constatou que apenas dois eventos, e1 e e2, eram observáveis e que sempre apenas um deles era visto por vez. Outra constatação foi que a probabilidade de e1 ocorrer foi 25% da probabilidade de e2 ocorrer. Nessas condições, qual foi a probabilidade de e2 ocorrer?