Questões do Concurso Pref. Lagoa Prata-MG - FGR

1445442 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGR
Orgão: Pref. Lagoa Prata-MG

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação ao art. 5º, constante do Título II, Capítulo I da Constituição Federal de 1988, que disciplina os direitos e deveres individuais e coletivos, marque a alternativa CORRETA:

A

s representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

B

A prática do racismo e as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

C

É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

D

É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

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1445441 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGR
Orgão: Pref. Lagoa Prata-MG

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Advogado
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Organização do EstadoRepartição de Competências
Ordem SocialMeio Ambiente

Quanto às competências em matéria ambiental, marque a alternativa INCORRETA:

A

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda que haja contrariedade.

B

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

C

A competência legislativa plena ocorre nos casos de peculiaridades próprias dos estados que poderão legislar no caso de inexistência de lei federal sobre as normas gerais. Entretanto, a norma estadual não poderá exorbitar da peculiaridade ou do próprio interesse do Estado.

D

A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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1445440 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGR
Orgão: Pref. Lagoa Prata-MG

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Advogado
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Ordem SocialMeio Ambiente

Acerca das normas constitucionais do meio ambiente é INCORRETO afirmar:

A

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

B

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, exclusivamente, ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sob pena de não serem instaladas.

D

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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1445439 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGR
Orgão: Pref. Lagoa Prata-MG

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Com base na lei 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, marque a alternativa INCORRETA:

A

As disposições da Lei de Improbidade aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, beneficie-se do ato ímprobo, sob qualquer forma direta ou indireta.

B

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo a autoridade judicial ou administrativa competente determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

C

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

D

A aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas do Estado.

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1445438 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGR
Orgão: Pref. Lagoa Prata-MG

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Advogado
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Responsabilidade Civil do Estado

Com relação às Parcerias Públicas-Privadas disciplinadas pela Lei 11.079/04, marque a alternativa INCORRETA:

A

Na contratação de parceria público-privada deverá ser observada, dentre outras diretrizes, a repartição objetiva de riscos entre as partes.

B

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

C

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

D

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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1445437 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGR
Orgão: Pref. Lagoa Prata-MG

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Advogado
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Licitações

Acerca dos contratos administrativos, marque a alternativa CORRETA:

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

B

O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

C

A lei permite o contrato por prazo indeterminado, desde que em caráter excepcional e devidamente justificado.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.