O Sistema Único de Saúde, é regulamento por várias leis e diretrizes assinale a alternativa que contenha as palavras que completam a frase de forma correta: “A Lei detalha a organização do sus. Estabelece a descentralização das ações e trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, por meio de um atendimento integral à população. Já a Lei fala sobre a participação da comunidade no acompanhamento das políticas e ações de saúde, criando os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde”.

Assinale a alternativa que contenha as palavras que completam a frase de forma correta: “Para promover acesso universal e igualitário, foi criado o Sistema de Saúde – SUS, conforme indicado no Artigo 198 do (a) Federal: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: , com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade”.

Para o surgimento do Sistema Único de Saúde no Brasil vários movimentos foram consolidados. Assinale a alternativa que contenha as palavras que completam a frase de forma correta sobre a consolidação desses movimentos: “Para equilibrar as desigualdades sociais brasileiras, começou a surgir um movimento chamado de Sanitária no Brasil, inspirado em experiências de outros países e nas discussões que aconteceram na Conferência de Alma Ata. Esse movimento defendia que todos deveriam ter amplo acesso aos serviços de saúde, independente de sua condição social, e que a deveria fazer parte da política nacional de desenvolvimento e não ser vista apenas pelo lado da social”.

Assinale a alternativa que apresenta a periodicidade padrão, sem considerar as exceções legais, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece limitações no que se refere aos gastos com pessoal e endividamento público e tem como finalidade assegurar o equilíbrio entre as receitas e despesas do Ente e possibilitar uma previsibilidade para os gestores no médio e longo prazo. A legislação menciona que, caso o Poder exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto na referida legislação, estará vedada a criação de cargo, emprego ou função pública. Supondo que um Município obteve receita corrente líquida de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), assinale o valor máximo que pode ser utilizado para as despesas de pessoal do Poder Executivo sem que ocorra a proibição mencionada:

No tocante ao tema “Da Tutela e Da Adoção” previstas no ECA, aponte a alternativa falsa:

Considerando os direitos e os cuidados com a criança e com o adolescente, tendo em mente o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), analise as sentenças a seguir:

1 - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

2 - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

3 - Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegêlos que empregarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, que será aplicada de acordo com a gravidade do caso.

4 - Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegêlos que empregarem castigo físico ou tratamento cruel como forma de disciplina ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, à medida de advertência e prisão preventiva objetivando a proteção da vítima, medida que será aplicada pelo Agente de Segurança do Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

Assinale a alternativa correta:

O Estatuto da criança e do adolescente, tendo por fonte material o fenômeno da violência contra crianças e adolescentes e a chamada “questão do menor”, aparece como resposta humanitária à injustiça vivida por milhões de seres em situações de vulnerabilidade. A respeito do estatuto analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

II - O estatuto aponta que a criança e o adolescente tem direito ao respeito, o qual consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

III - É dever exclusivamente dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

IV - A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educálos ou protegê-los. Apenas cabe aos pais a escolha do uso ou não de castigos físicos a criança ou adolescente que necessitem de correção e educação.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências:

I - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

II - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

III - É exclusivamente dever da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente.

IV - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Nas ações de prevenção e combate a incêndios é INCORRETO: