Sobre a Exclusão de Crédito Tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa incorreta.

I. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

II. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

III. A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.

IV. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as modalidades de citação, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Do Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.