Segundo a Lei nº 6.938/1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente), a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, é definida pela lei como:

Considerando a Lei de Crimes Ambientais, a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

É obrigada à reposição florestal, a pessoa física ou jurídica que:

De acordo com a Lei nº 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais), a conduta de receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento, configura crime contra a(o):

O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar o relatório das atividades exercidas no ano anterior até:

Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:

Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), das áreas de preservação permanente, e da delimitação das Áreas de Preservação Permanente, no Art. 4º, onde considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, desde a borda da calha do leito regular, e para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura, deve considerar uma largura mínima de:

Fica proibido no Brasil o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) as áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas são denominadas:

As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, na forma da lei, a: