Questões do Concurso Pref. Lins-SP - VUNESP

3260289 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Advogado - CREAS
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Assinale a alternativa correta acerca da Saúde nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas é vedada a participação da iniciativa privada no sistema único de saúde.

C

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

Somente instituições privadas sem fins lucrativos poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

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3260288 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Advogado - CREAS
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Sobre súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

A

O Município é parte legítima para propor diretamente ao Supremo Tribunal Federal a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

B

No processo de revisão de súmula vinculante, mostra-se incabível qualquer forma de intervenção de terceiros.

C

Contra ato da Administração Pública que contrariar enunciado de súmula vinculante é cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal apenas após o esgotamento das vias administrativas.

D

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

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3260287 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Advogado - CREAS
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O artigo 18, § 4o da Constituição Federal, na redação trazida pela Emenda Constitucional no 15/1996, dispõe que “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal...”. Referido dispositivo constitucional é corretamente classificado como norma constitucional de eficácia

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3260286 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Advogado - CREAS
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Com relação à competência para legislar sobre assistência social, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na Constituição de 1988.

A

Conforme Súmula Vinculante nº 12, do Supremo Tribunal Federal, podem os municípios legislar sobre a matéria, desde que de forma suplementar, respeitando as normas gerais editadas pela União e Estados.

B

Trata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

Conforme Súmula Vinculante nº 23, do Supremo Tribunal Federal, trata-se de competência concorrente da União e dos Estados, mas é possível aos Municípios legislar sobre a matéria, presente interesse local.

D

Trata-se de competência privativa da União.

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3260285 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Advogado - CREAS
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Agente público do CREAS (Centro de Referência de Assistência Social) recebeu denúncia acerca da ocorrência de delito envolvendo crianças em imóvel no qual, supostamente, estaria estabelecido um escritório em que o suspeito da prática ilícita exerceria suas atividades.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca do tema de direitos fundamentais, de acordo com a previsão na Constituição de 1988.

A

Tratando-se de escritório, não há a proteção à inviolabilidade domiciliar, podendo a agente público ingressar livremente de dia ou à noite, mesmo ausente situação de flagrante delito.

B

O escritório é equiparado à casa, sendo possível o ingresso sem o consentimento do morador durante o dia, mediante autorização da autoridade policial e registro audiovisual das diligências realizadas.

C

O escritório é equiparado à casa, sendo possível a entrada forçada sem mandado judicial no período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro do escritório ocorre situação de flagrante delito.

D

O escritório é equiparado à casa, sendo possível a entrada forçada no período noturno, mesmo que inexistente situação de flagrante delito, se houver autorização judicial e registro audiovisual das diligências realizadas.

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3260284 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Advogado - CREAS
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Assinale a alternativa correta no que se refere à intervenção em municípios..

A

É constitucional a previsão em constituição estadual da atribuição conferida ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao governador do Estado a intervenção em Município.

B

A decisão de Tribunal de Justiça que dá provimento à representação objetivando a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa.

C

É constitucional a ampliação, pelos estados-membros nas respectivas constituições estaduais, das hipóteses de intervenção estadual nos municípios previstas na Constituição Federal.

D

É constitucional a previsão, em constituição estadual, de norma restringindo o cabimento de intervenção estadual nos municípios apenas quando o inadimplemento estiver vinculado à gestão atual.

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3260283 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Advogado - CREAS
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A respeito do controle abstrato de constitucionalidade de normas municipais, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, de norma municipal em face de norma da Constituição Estadual, diante da reprodução obrigatória da norma na constituição estadual.

B

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face de norma da Constituição Federal, a ser apreciada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, tendo como parâmetro para julgamento qualquer norma da Constituição Federal violada.

C

É possível o controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal em face da respectiva lei orgânica municipal, a ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

D

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Estadual, desde que se tratem de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

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3260282 Ano: 2024
Disciplina: Arquitetura
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Arquiteto
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Arquitetura DigitalCAD e AutoCAD

No programa AutoCAD™, ao rolarmos o botão scroll do mouse (a “rodinha”), para variar o zoom, o ponto fixo da área que está sendo visualizada é o

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3260281 Ano: 2024
Disciplina: Arquitetura
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Arquiteto
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ProjetosAnálise Projetual

Considere a figura a seguir, adaptada de norma aplicável à representação de projetos arquitetônicos.

Enunciado 3636346-1

As indicações N, NM e NP correspondem, respectivamente, aos nortes

A

verdadeiro, correspondente à trajetória do sol; magnético, que apresenta diferença pouco significativa em relação ao norte verdadeiro; e norte de projeto, indicativo da posição relativa dos vários desenhos que compõem o projeto.

B

verdadeiro, correspondente à trajetória do sol; magnético, que, em relação ao norte verdadeiro, apresenta declinação magnética, sujeita a variação anual; e norte de projeto, indicativo da posição relativa dos vários desenhos que compõem o projeto.

C

nominal, correspondente à quadricula da planta topográfica utilizada como base; magnético, que apresenta diferença pouco significativa em relação ao norte verdadeiro; e norte de projeto, indicativo da posição relativa dos vários desenhos que compõem o projeto.

D

nominal, correspondente à quadricula da planta topográfica utilizada como base; magnético, que, em relação ao norte verdadeiro, apresenta declinação magnética, sujeita a variação anual; e norte de projeto, indicativo da posição relativa da edificação em relação à trajetória do sol.