A Lei nº 14.133/2021 define diretrizes gerais para Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas de governo, e seu art. 2º delimita os objetos contratuais aos quais a Lei se aplica. Desta forma, assinale a alternativa que representa um objeto contratual NÃO abrangido no escopo da referida Lei:

“Este Plano é um instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de organizar e viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orienta a definição de prioridades e as ações do governo para os próximos 04 (quatro) anos, possibilitando a execução de projetos de desenvolvimento a médio e longo prazo, orientando a definição das metas prioritárias para a elaboração dos orçamentos anuais.” É correto afirmar que o trecho acima é um dispositivo contido no seguinte instrumento de planejamento governamental:

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) É vedado ao Chefe do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

( ) As receitas provenientes da alienação de bens integrantes do patrimônio público poderão ser aplicadas apenas em receitas correntes das áreas da saúde e educação.

( ) A Lei admite a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente e outro.

A sequência está correta em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) foi idealizada, dentre outros objetivos, para moralizar a gestão fiscal. A referida lei estipula limites máximos para a Despesa Total com Pessoal dos entes da Federação, baseados na:

À luz das disposições da Lei nº 4.320/1964, avalie o que se afirma a seguir.

I. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente liquidadas e pagas.

II. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício.

III. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

Está correto o que se afirma em:

Denomina-se receita _________aquela obtida pelo Estado ao realizar atividades que lhe são próprias. Nesse sentido, o Estado exerce seu poder de supremacia, conferido pela coletividade, para impor obrigações aos administrados, visando obter recursos para executas as políticas públicas. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

Estabelece a Constituição de República de 1988 que a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:

Classificação orçamentária que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários, segregada em dois níveis: órgãos e unidades orçamentárias. Permite visualizar a hierarquia da estrutura administrativa e a responsabilidade pela execução do orçamento. Trata-se da:

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro a serem observadas por todos os entes da Federação. Ela determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios:

Suponha que o auditor interno acompanha presencialmente os farmacêuticos de uma Unidade Básica de Saúde na realização de contagem periódica do estoque de determinado medicamento importado, a fim de aferir a efetividade dos controles internos. O procedimento em questão é denominado pelas Normas Brasileiras de Auditoria como: