Considerando o regime para a ação penal disciplinado no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

O sujeito que comete o crime de concussão se sujeita ao prazo prescricional, antes de transitada em julgado a sentença final e de acordo com o Código Penal, de:

Em matéria de tutela ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Quanto ao instituto jurídico da revelia e sua disciplina constante no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao recurso de mérito cabível sobre as decisões proferidas em mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatórias, nos termos do Código de Processo Civil:

Considerando o regime das invalidades e dos defeitos dos negócios jurídicos contido no Código Civil, a fraude contra credores, a simulação e o dolo são causas, respectivamente, de:

Considerando o regime da execução fiscal disposto na Lei Federal n.º 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA sobre a defesa do executado:

Considerando o regime jurídico dos precatórios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca das competências tributárias e de seu regime contido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

Considere as seguintes assertivas:

“I - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas”.

“II - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.

“III - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas”.

Representa fato tipificado na Lei Federal n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal n.º 14.230/2021, como ato ímprobo que atente contra os princípios da Administração Pública o que se afirma em: