Sobre a estrutura básica da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, de acordo com o Decreto nº 3.029/99, avalie as proposições:

I.Procuradoria.
II.Corregedoria.
III.Conselho popular.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, nos termos da Lei nº 9.782/99 julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, desde que derivado do tabaco.
(__)Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
(__)Órgãos, tecidos humanos e veterinários para descarte.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é o órgão regulador responsável por controlar e fiscalizar produtos e serviços que afetam a saúde pública no Brasil, garantindo sua segurança e qualidade. Acerca dos dirigentes da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, de acordo com a Lei nº 9.782/99, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei Federal nº 9.782, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I.Definir a política nacional de vigilância sanitária.
II.Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
III.Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

Assinale a alternativa correta:

Infrações à legislação sanitária federal ocorrem quando são descumpridas normas que garantem a saúde pública, resultando em sanções e medidas corretivas. Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma circunstância agravante prevista na Lei nº 6.437/77:

Acerca das penalidades que são previstas na Lei nº 6.437/77, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Advertência.
(__)Cancelamento de registro ou produto.
(__)Prisão preventiva.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Infrações à legislação sanitária federal são atos que violam normas de saúde pública, sujeitando os responsáveis a penalidades administrativas e legais para proteger o bem-estar coletivo. É correto afirmar que, nos termos da Lei Federal nº 6.437/77, as infrações gravíssimas são aquelas que:

De acordo com a Lei n. 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, cabe às comissões intersetoriais coordenar políticas e programas em áreas prioritárias para a saúde pública. Essas comissões devem integrar diferentes setores com o objetivo de promover ações coordenadas que atendam às necessidades de saúde da população. Assim, assinale a alternativa que apresenta uma das áreas prioritárias para a atuação das comissões intersetoriais conforme a Lei n. 8.080/90:

Sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde, de acordo com a Lei nº 8.080/90, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O pagamento de benefício assistencial à pessoa de baixa renda.
(__)A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
(__)A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

De acordo com a Lei nº 8.080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: