Prova Completa: Advogado (Pref. Mairinque-SP - Nosso Rumo

904622 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Mairinque-SP

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Advogado
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Bens Públicos

Analise as assertivas abaixo:

I. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

II. São exemplos de bens públicos de uso comum do povo rios, mares, estradas, ruas e praças.

III. São exemplos de bens públicos de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

IV. Os bens públicos de uso comum do povo, de uso especial e dominicais são inalienáveis.

V. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

É correto o que se afirma em

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904621 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Mairinque-SP

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoAnulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 ao 55)

Considerando-se o desfazimento do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

D

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

E

Em qualquer situação, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

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904620 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Mairinque-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

A

sua função social e formas de fiscalização pelo Estado, vedando-se a fiscalização pela sociedade.

B

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

C

a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública, exceto o princípio da publicidade.

D

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação somente de acionistas majoritários.

E

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

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904609 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Mairinque-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Considerando-se as disposições legais acerca da ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

B

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

D

Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

E

Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias.

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904594 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Mairinque-SP

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Agente de Trânsito
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Auxiliar da Educação Infantil
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Auxiliar de Creche
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Enfermeiro
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Engenheiro
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Engenheiro de Trânsito
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Farmacêutico
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Líder Bombeiro
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Médico - Cardiologia
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Médico - Psiquiatria
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Professor - Matemática
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Professor - Música
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Resgatista
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Técnico de Agrimensura
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Higiene Dental
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico em Edificações
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SintaxeCrase

Preencha as lacunas com a/ à/ as/ às, em seguida, assinale a alternativa correspondente.

Fiquei vontade enquanto esperava Jorge.

Disseram-me que chegaria 10h. Fora Itália visitar o avô. Coloquei-me disposição, caso precisassem de algo durante sua ausência, mas ninguém me procurou.