Qualquer cidadão é parte legítima para propor que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Assinale a alternativa correspondente à expressão que completa corretamente a lacuna acima.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao município de Mairinque e marque V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É abastecido pela Usina Hidrelétrica Sorocabana.

( ) Cresceu às margens da Estrada de Ferro Sorocabana.

( ) Tem como principal economia a exportação de café.

( ) É ligado à capital de São Paulo pelas rodovias Castelo Branco, Dutra e Raposo Tavares.

É característica aplicável à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre